Senado quer ‘trava’ ao Imposto Seletivo

O Estado de S. Paulo
Um dos principais pontos de insegurança do setor produtivo em relação à reforma tributária, a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida durante a tramitação do projeto no Senado. Pela proposta em discussão, qualquer nova taxação ou mudança de alíquota terá de passar no Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado – maioria absoluta das duas Casas, ou seja, aprovação de 257 deputados e 41 senadores.
O objetivo é evitar que o tributo – que também tem sido chamado de “imposto do pecado” – seja usado pelo governo como instrumento arrecadató-rio, sobretaxando produtos e serviços, como os alimentos ultraprocessados, telecomunicações e energia.
O Imposto Seletivo será usado para taxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. Na reforma, porém, seu uso está sendo estendido a produtos que afetem o meio ambiente e para manter a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. Isso colocou em alerta a indústria de alimentos, de energia elétrica e até de telecomunicações, que temem uma brecha para pagar mais impostos.
Um comando legal que requer a aprovação de uma lei complementar também não poderia ser dado pelo governo por meio de uma medida provisória, cujos efeitos são imediatos. A exigência do aval de uma parcela maior do Parlamento deve, na visão de senadores, desestimular o uso do tributo para fins arrecadatórios.
Na reta final da elaboração de relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma, o senador Efraim Filho (União BrasilPB) antecipou ao Estadão que a maioria dos seus integrantes defende que seja imposta uma trava ao “uso indiscriminado” do tributo. Efraim coordena o grupo de trabalho criado pela CAE para apresentar recomendações ao relator, Eduardo Braga (MDB-AM) – e cujo relatório será divulgado amanhã. •
Reforma tributária continua provável mesmo com crise internacional
A guerra no Oriente Médio piorou ainda mais o cenário geopolítico, e trouxe novos riscos de curto prazo para o Brasil. Os próximos 12 meses devem trazer mais dificuldades para o governo Lula, encerrando um período relativamente favorável para o presidente. Esse cenário, porém, não diminui a probabilidade de aprovação da reforma tributária pelo Congresso, com profundas implicações para a economia.
Mais que uma reforma, se trata de uma refundação do sistema de impostos sobre o consumo. Como a implementação será lenta, não há nenhum senso de urgência na população, que ignora o assunto. Mas, para as empresas, é impossível evitar o tema, pois o novo modelo, com tributação apenas no destino da mercadoria, mudará a lógica de fazer negócios no Brasil, além de aumentar ou diminuir impostos sobre praticamente tudo o que se compra no País.
É importante interromper por alguns minutos a discussão internacional para observar o andamento das negociações no Congresso. Após dois meses de debates, o Senado se prepara para votar a reforma na primeira quinzena de novembro. Alguns parlamentares ainda se opõem, mas reconhecem as dificuldades de obstrução, e têm focado mais em extrair concessões do que em travar o jogo. É muito provável que, até o fim de 2023, o Congresso promulgue a emenda constitucional, iniciando a transição para o novo modelo.
A força da proposta está no fato de que a elite política brasileira concordou que o atual sistema está quebrado. Reformar os impostos sobre consumo não é um tema que divide esquerda ou direita; o governo contará, inclusive, com apoio de políticos da oposição, como tem sido o caso do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O risco de impasse ainda existe, mas é pequeno, e está mais relacionado a desavenças entre os Estados do que à relação entre Lula e o Congresso.
Estamos perto de um divisor de águas para a economia brasileira. O novo sistema trará uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado do mundo, senão a maior, e também terá ineficiências e inconsistências. Não será perfeito. Mas, ao mesmo tempo, trará enormes ganhos de produtividade para várias indústrias. Muitas empresas já têm monitorado os debates. Em alguns casos, para aproveitar as novas oportunidades. Em outros, para se proteger de prejuízos com as mudanças.
Com a provável aprovação da reforma, 2024 será um ano crítico para essas empresas. Ao mesmo tempo que o governo deve começar a sentir mais dificuldades no ambiente externo, o Congresso começará a trabalhar na legislação complementar, que trará os detalhes do novo sistema de impostos. Quem se preparar mais cedo, sairá na frente.