Representante de postos diz que não há lei que o obrigue a repassar desconto no diesel ao consumidor

Fonte: G1

Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) disse, porém, que ‘boa vontade’ da categoria deverá garantir repasse do preço mais baixo.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, afirmou nesta sexta-feira (1º), após reunião com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que não acredita em dificuldades para repassar a redução do preço do diesel nas refinarias para o consumidor final, mas acrescentou que não há lei que obrique o setor a fazer isso.

Nesta sexta-feira, deverá ser publicada em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União" uma portaria do Ministério da Justiça com as regras para a fiscalização dos preços nos postos.

As punições para os postos que não repassarem o desconto ao consumidor vão de multa a interdição, informou o governo. Ainda de acordo com o governo, o preço com desconto de R$ 0,46 no litro do diesel será o valor máximo que os postos poderão praticar nos próximos dois meses.

"Não existe lei que me obrigue a fazer esse repasse. É uma boa vontade dessa categoria que é a parte mais competitiva da cadeia do petróleo. Tem 40 mil empresários brigando pelo cliente que tem o maior interesse em ter um preço competitivo, mas eu acho que nos não vamos ter dificuldades em fazer esse repasse", declarou Soares.

Para Paulo Miranda Soares, as autuações de postos de combustíveis anunciadas pelo governo, porém, só deverão acontecer em "casos esporádicos" em que houver crime contra a economia popular, como o verificado em alguns casos, no início da greve dos caminhoneiros, quando alguns postos dobraram os preços dos combustíveis.

"São casos raríssimos. Aconteceram mais em outros setores, o preço da batata, do tomate. Do combustível não. É um setor muito competitivo, muito fiscalizado pelos procons, MP [Ministério Público], ANP [Agência Nacional do Petróleo], polícia, bombeiros, há uma fiscalização grande em cima dos nossos negócios", afirmou.

Composição do preço

O representantes dos postos também afirmou que os preços na bomba estão vinculados ao que é cobrado pelas transportadoras.

"O transporte de combustíveis está vinculado a companhias distribuidoras. Se a companhia repassar R$ 0,40 [de desconto por conta da redução de tributos anunciada pelo governo], nós repassamos R$ 0,40. Se repassar R$ 0,46, repasso R$ 0,46. Eu diria que nos no varejo não temos essa dúvida com relação a isso. Eu vou repassar tudo o que conseguir comprar mais barato das companhias", afirmou ele.

O presidente da Fecombustíveis também avaliou que o repasse também depende dos estados. Ele explicou que, como há biodiesel no produto final, o impacto da redução de tributos por parte do governo, e da concessão de subsídios, seria de R$ 0,41 por litro.

Mas explicou que, como as secretarias de Fazenda dos estados calculam o preço médio sobre o qual é aplicado a alíquota do ICMS (que varia de 12% a 18%) com base em pesquisa quinzenal, a redução nas refinarias tende a gerar um impacto ao consumidor.

"As secretarias de fazenda fazem uma pesquisa de preço, descobrem o preço médio e em cima desse preço médio, aplicam sua alíquota do ICMS, que varia de 12% a 18% pelo país. A partir do momento em que os R$ 0,41 cheguem a bomba, as secretarias comecem ver que esses preços médios ponderados comecem a cair. Se começar a cair, se a alíqiuota do estado for 12%, 12% de R$ 0,40, a gente já teria mais R$ 0,04 de queda", esclareceu.

Rede nacional de fiscalização

Nesta quinta-feira (31), o governo federal anunciou a criação de uma rede nacional de fiscalização para verificar se o desconto no diesel, anunciado pelo presidente Michel Temer, será refletido ao consumidor.

Na ocasião, o ministro substituto da Justiça, Claudemir Pereira, afirmou a rede será formada pela Secretaria Nacional do Consumidor, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ministérios públicos estaduais, procons estaduais, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Advocacia-Geral da União (AGU).

"Se forem identificados abusos, nós passaremos a ações repressivas", complementou. Segundo o ministro substituto, em caso de preços abusivos, os postos poderão ser punidos com multas que podem chegar a R$ 9 milhões, além da suspensão temporária das atividades e, em casos mais graves, até da cassação da licença do estabelecimento.