O Cade pro Estado

Decisão do órgão de rever acordos da Petrobras traz insegurança jurídica e regulatória para o país, escreve Adriano Pires

Poder 360

Em 22 de maio, a Superintendência Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) acatou 2 pedidos da Petrobras para alterar seus acordos feitos com o órgão em 2019. Os acordos, chamados de TCC (Termos de Compromisso de Cessação), foram considerados um marco histórico para a defesa da concorrência no país.

Hoje, 5 anos depois das assinaturas, os TCCs estão sendo questionados pela Petrobras sob o argumento que não se coadunam com o novo Plano de Investimento da companhia, que pretende parar com a política de desinvestimentos praticada nos últimos anos.

O processo que levou à assinatura dos TCCs da Petrobras junto ao Cade teve início em razão de denúncias de práticas anticompetitivas por parte da empresa. O fato de a Petrobras deter uma posição dominante na cadeia de gás natural e no refino limitava a concorrência e o consequente desenvolvimento do mercado.

Em resposta às investigações do Cade, a Petrobras optou por negociar os TCCs, como uma maneira de evitar sanções severas. Esses acordos levaram ao arquivamento dos processos e, ao mesmo tempo, à promoção da tão desejada concorrência nos mercados de gás natural e de combustíveis.

No caso do gás natural, os compromissos assumidos pela Petrobras nos TCCs incluíam a venda de gasodutos e da participação da empresa em distribuidoras estaduais de gás natural e a abertura de sua infraestrutura para terceiros interessados. No setor de refino, a Petrobras se comprometeu a vender 8 de suas 13 refinarias, representando cerca de 50% de sua capacidade de refino.

A negociação também incluiria toda a infraestrutura acessória das respectivas unidades produtivas.

O TCC do gás natural trouxe resultados palpáveis, consolidando uma série de medidas que contribuíram para um mercado mais competitivo, como o sucesso dos desinvestimentos na TAG (Transportadora Associada de Gás S.A.), na NTS (Nova Transportadora do Sudeste S.A.) e na Gaspetro.

Medidas auxiliares, como o arrendamento do TRBA (Terminal de Regaseificação da Bahía) e a viabilização legal e regulatória do acesso de terceiros à infraestrutura de transporte, contribuiriam, também, para o surgimento de novos fornecedores de gás natural nacional.

Dentre os ativos que a petroleira se propôs a vender, só não ocorreu o da TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil). O argumento usado pela Petrobras para rever o TCC do gás foi sugerir ao Cade medidas para assegurar a independência operacional da TBG. Para tanto, a petroleira assumiu novos compromissos na forma de: 1) salvaguardas adicionais ao processo de eleição de integrantes independentes ao Conselho de Administração da TBG; e 2) independência material da Diretoria Comercial da TBG em relação à Petrobras.

No refino, o cenário foi outro. Em sua maioria, os ativos colocados à venda pela Petrobras não encontraram interessados no mercado. Só 3 das 8 refinarias incluídas no TCC foram vendidas, a RLAM (Refinaria Landulpho Alves), a Reman (Refinaria Isaac Sabbá) e a SIX (Unidade de Industrialização de Xisto). Neste caso, o impacto do acordo para a operação do segmento de refino foi mínimo, com a Petrobras continuando a reter cerca de 83% da capacidade de processamento nacional.

Dentre as unidades vendidas, a atual Refinaria de Mataripe, antiga RLAM, é a única que representa uma parcela significativa do parque de refino brasileiro, 14% do market share.

De forma similar ao caso da TBG, a Petrobras apresentou à área técnica do Cade novas medidas para endereçar as razões para a interrupção da venda dos ativos de refino. Os compromissos abrangem a publicação de diretrizes comerciais gerais para entregas de petróleo de maneira imparcial e a disponibilização de um Contrato Frame de fornecimento para qualquer refinaria independente no Brasil. Para além, a petroleira se comprometeu a garantir o acesso imediato a informações confidenciais para permitir a supervisão pelo Cade.

Nas condições atuais, independentemente da alienação de alguns de seus ativos no segmento do refino, a Petrobras continua como price maker de combustíveis no mercado doméstico. Desse modo, diferentemente do TCC do gás natural, em que o processo deu lugar a um mercado um pouco mais competitivo, o TCC do refino acabou por reiterar o domínio da petroleira no segmento.

Há, ainda, um movimento para a recompra da unidade de Mataripe. Se bem-sucedida, a recompra efetivamente anularia, praticamente, todos os efeitos do acordo com o Cade.

A decisão do Cade de rever os TCCs do gás natural e do refino mostra um deslocamento do órgão de defesa da concorrência para uma posição mais pró-Estado e menos pró-mercado. A consequência principal é o crescimento da insegurança jurídica e regulatória para investimentos no Brasil, não só no de petróleo e de gás natural.

A instabilidade acerca de questões dessa importância deixa em uma situação desconfortável os investidores que compraram ativos de gás e de refino e afasta novos investidores que pretendiam investir nesses 2 segmentos e mesmo em outros setores ligados a infraestrutura. Afinal, o papel dos órgãos de defesa da concorrência no mundo afora é o de defender os interesses dos consumidores e não os das empresas.