ICMS: Bahia pode deixar de arrecadar R$ 2,5 bi em um ano, estima Sefaz

Correio 24 Horas

R$ 2,5 bilhões: esse pode ser o prejuízo, em um ano, para a Bahia por causa das leis complementares 192/22 e 194/22, que limitam a 17% ou 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. O cálculo foi feito pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), que indicou, ainda, uma perda de R$ 140 milhões apenas em julho. Aqui, por exemplo, se cobrava 28% sobre a gasolina.

Principal fonte de arrecadação de recursos pelos estados brasileiros – cerca de 90% de sua receita própria -, o ICMS é revertido, sobretudo, em políticas públicas voltadas à educação, à saúde e à segurança. O assunto está entre as discussões promovidas por fiscais estaduais de todo o país durante a 19ª edição do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), iniciada no domingo (6).

Em âmbito nacional, somadas as quantias que se deixam de embolsar, chega-se a um total de R$ 129 bilhões em um ano – R$ 32 bilhões apenas para a educação -, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, que é também secretário em Pernambuco. ‘O ICMS, 25%, no mínimo, vai para a educação, e 12%, no mínimo, vai para a saúde. Estamos tirando, com essa legislação, mais de R$ 40 bilhões por ano da saúde e da educação’, afirma Padilha.

Na visão do presidente do Comsefaz, o desequilíbrio federativo tem solução, que seria a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. ‘Parte desse IVA é do estado e município, e a outra parte é do governo federal’, explica Padilha. ‘Dessa forma, a gente consegue acabar com a centralização tributária, que está na mão da União: mais de 68% está com ela, e as obrigações constitucionais de saúde, educação e segurança estão com estados e municípios’, acrescenta.

A proposta do IVA dual, de acordo com Décio Padilha, tem o apoio dos 27 governadores, o que a torna ‘histórica’, além de ‘moderna’. ‘A gente vai extinguir os tributos sobre consumo, o ICMS, PIS, Cofins, ISS. Cria-se um único tributo, que é o IVA’, detalha.

Com as mudanças na aplicação do ICMS, ficou estabelecido que os estados receberiam compensações pela perda financeira em decorrência da menor arrecadação. Assim, os entes federativos teriam direito a descontos em parcelas de dívidas refinanciadas pela União e à apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

No entanto, até agora, isso não aconteceu, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, até 2 de dezembro, os trabalhos da comissão que busca a conciliação. Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal se reúnem a fim de chegar a um consenso sobre a questão.

‘Eles [os estados] estão brigando no Supremo, para, pelo menos, a gente ter a possibilidade de uma transição, porque o impacto foi muito grande e rápido. De repente, os estados se viram frustrados’, revela o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Fernandes.

Ainda não se sabe se, no ano que vem, as alterações na lei serão mantidas ou se será restaurada a incidência do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis. ‘De fato, o interesse não é do governador ou da governadora; é da sociedade, que vai reclamar e vai sentir os impactos da redução dos serviços públicos’, diz Fernandes.

Reforma tributária

A 19ª edição do Conafisco tem como tema ‘Tributação, Justiça Social e Inovação – Por um país menos desigual’. No entanto, segundo o presidente do Fenafisco, não há uma receita pronta para isso. ‘O que a gente tem são experiências internacionais, um pouco de conhecimento da história’, esclarece Fernandes.

A efeito de ilustração, Charles Fernandes menciona o cenário da fome no país, que hoje é uma realidade para mais de 30 milhões de pessoas. ‘O Brasil não é um país desenvolvido ou subdesenvolvido. O Brasil é um país profundamente desigual, com uma concentração de renda brutal no topo’, explica.

Para Fernandes, o problema passa também pelo atual sistema tributário brasileiro, embora apenas sua reforma não seja suficiente para reduzir a desigualdade existente. ‘Ele [o sistema tributário] tem o condão de criar mecanismos que possibilitem que, a partir de determinado ponto de rendimento, o Estado tem que pegar um pedaço disso, para trazer para os cofres públicos’, indica ele como caminho para a implantação de políticas públicas.

Com o lançamento, em 2018, do estudo Reforma Tributária Solidária, o Brasil se inseriu bo debate sobre o tema. De acordo com o líder do Fenafisco, até então, o país se limitava a discutir a simplificação do sistema. E, apesar de considerá-la necessária, Fernandes acredita que a regressividade seja o principal problema. ‘Ele [o sistema] onera muito mais o consumo, portanto, onera muito mais as classes que vivem no trabalho, e é muito generoso com as altas rendas’, avalia.

Considerando que o Imposto sobre Grande Fortunas tem potencial de arrecadação de R$ 40 bilhões ao ano, a Fenafisco apresentou, entre suas propostas, alíquota de 0,5% sobre as fortunas acima de R$ 10 milhões até R$ 40 milhões; alíquota de 1% sobre as fortunas acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões; e alíquota de 1,5% sobre as fortunas superiores a R$ 80 milhões.

Somado a isso, conforme proposto pela federação, aumentar as alíquotas de Imposto de Renda para salários acima de R$ 60 mil poderia arrecadar R$ 158 bilhões – enquanto, na Dinamarca, a alíquota chega a 50%, no Brasil, chega a, no máximo, 27,5% e atinge igualmente quem ganha R$ 6 mil e quem ganha R$ 50 mil. Outra solução apresentada foi taxar o lucro e o dividendo, o que não acontece atualmente apenas no Brasil, na Letônia e na Estônia.