Medida Provisória nº936 de 1º de Abril de 2020
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Legislação, Medida Provisória
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28/04/2020
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Acesso Restrito a Associados
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Anexo Circular 0312020 – Lei nº14.258 de 13 de Abril de 2020
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Anexo Circular, Circular, Legislação, Lei
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14/04/2020
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Lei 13.706 – Disponibilização Obrigatória do Álcool em Gel
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Legislação, Lei
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17/02/2017
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 6938-81 – Política Nacional do Meio Ambiente
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Legislação, Lei
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26/10/2016
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 12305-10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Legislação, Lei
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04/04/2016
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 9933-99 – Regulamentação do Inmetro
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Legislação, Lei
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04/04/2016
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 9784-99 – Regulamentação do Processo Administrativo Federal
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Legislação, Lei
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04/04/2016
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 9478-97 – Lei do Petróleo
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Legislação, Lei
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04/04/2016
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Acesso Restrito a Associados
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Lei 9.847-99 – Sanções Aplicáveis a Postos de Combustíveis
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Legislação, Lei
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04/04/2016
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Acesso Restrito a Associados
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