O Estado de S. Paulo

Em meio à pressão do setor privado, a votação do projeto de lei que cria uma lista de “nomes sujos” para empresas que sonegam impostos de maneira recorrente, chamadas de devedores contumazes, foi paralisada nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

Entidades empresariais como Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) convenceram deputados de que é preciso mais tempo para avaliar o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE). Dessa forma, a votação foi interrompida por um pedido de vistas (mais tempo para análise) coletivo.

Dois pontos estão no radar do setor privado. O primeiro deles é a responsabilização solidária para empresas que fizerem qualquer transação com empresas devedoras contumazes. Representantes de grandes empresas afirmam que a responsabilização solidária é uma medida que pode punir companhias que nada têm a ver com sonegação de impostos.

Ao Estadão, o deputado Danilo Forte sinalizou que aceita negociar ajustes ao texto, mas defende punição a empresas que se associarem a sonegadores contumazes. “Não é para prejudicar os solidários do bem, mas a lei tem de atingir os solidários do mal, que neste caso se tornam cúmplices”, afirmou.

O segundo ponto é a definição da capacidade de pagamento das empresas para evitar a inserção no cadastro negativo. A capacidade de pagamento seria um atenuante para evitar a inclusão na lista de “nomes sujos”.

O texto de Forte determina que a definição dessa capacidade será feita por instrução normativa, a ser editada 90 dias após a publicação da lei. Receita e Procuradoria Nacional da Fazenda teriam gestão compartilhada nesse quesito.

As entidades que representam as empresas temem, porém, que prevaleça o entendimento da Receita, mais duro – e que isso obrigue companhias que questionam débitos na esfera administrativa sejam obrigadas a pagar de antemão uma caução para evitar a inclusão no cadastro de sonegadores contumazes, ainda que ainda discutam a dívida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O parlamentar disse que negocia com os setores e que acatou sugestão da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA) para que empresas não sejam inseridas no cadastro negativo em razão de dificuldades temporárias provocadas por desastres climáticos.

A previsão é que o relatório volte à discussão na comissão na próxima quarta-feira, 11.

Além do cadastro negativo, o projeto de lei cria listas positivas para bons pagadores que podem permitir que empresas abatam parte do que devem em impostos. A proposta cria ainda condições vantajosas para empresas interessadas em quitar dívidas inseridas em programas de refinanciamento (Refis) do passado.

Para ser considerado devedor contumaz, a empresa tem de ter uma dívida tributária, inscrita ou não em dívida ativa, de ao menos R$ 15 milhões e superior ao seu patrimônio. O segundo critério é que essa dívida esteja em situação irregular por mais de um ano. Um terceiro critério é que a empresa tenha vinculação com outro CNPJ, ativo ou extinto, com dívida tributária semelhante.

Um projeto de lei complementar mais amplo, que contempla também dívidas estaduais com ICMS, tramita no Senado e voltou a ganhar tração nesta semana, com o apoio de parte do setor privado. A avaliação é que, caso o projeto da Câmara não avance, o texto do Senado possa ganhar velocidade.