AL-BA aprova projeto que prevê mudanças na cobrança do ICMS; entenda
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06/12/2024Bahia Notícias
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei de nº 25.572/2024 que prevê mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante sessão nesta terça-feira (3). O PL, de autoria do governo do estado, adequa a incidência do ICMS na Bahia às leis federais de nº 192 e de nº 204.
A 192 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Na legislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
- Gasolina e etanol anidro combustível;
- Diesel e biodiesel; e
- Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
