Regras de concessão de gasodutos podem ser flexibilizadas

Fonte: Valor Online

Depois de uma série de consultas ao mercado ao longo dos últimos meses, no âmbito do programa Gás Para Crescer, o governo trabalha na elaboração de propostas para ajustar o marco regulatório do setor de gás natural. Nas mesas do Ministério de Minas e Energia estão, entre outras sugestões, propostas de mudanças importantes no regime de concessão de gasodutos, medidas de redução forçada da concentração da Petrobras no mercado, questões tributárias e a criação de um operador independente do sistema. Mais de seis anos depois da regulamentação da Lei do Gás, a percepção no mercado é que a legislação não foi suficiente para incentivar a entrada de novos agentes e promover investimentos na ampliação da infraestrutura de transporte. Entre alguns segmentos, começam a surgir propostas para flexibilizar o atual regime de concessões para construção de gasodutos. Instituído em 2010, ele ainda não gerou os frutos esperados. A ideia, ainda em debate, é que o regime de concessão seja mantido para a construção de gasodutos estruturantes, voltados para o reforço da atual malha. O custo da expansão, nesse caso, seria rateado por todos os usuários do sistema interligado. Para aqueles dutos mais isolados, voltados para o interesse específico de um produtor ou de um grupo de consumidores, por exemplo, seria permitida a construção do duto via regime de autorização pelos interessados, sem onerar os demais usuários. “Hoje, a expansão da malha passa pela elaboração do Pemat [Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário] e é precedido de uma chamada pública para contratação de capacidade. Uma das propostas é que os próprios agentes sejam ativos na proposição da expansão da malha. Atualmente, essa expansão é toda coordenada pela Empresa de Pesquisa Energética [EPE]”, comenta Camila Schoti, diretora da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), que prega mais celeridade na expansão da malha. Outro assunto em debate é a desverticalização do setor. Mesmo diante da intenção da Petrobras de vender parte de seus gasodutos, a estatal ainda atua em todos os elos da cadeia do gás. Uma das propostas encaminhadas ao governo é dar previsão legal para que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) adote medidas para forçar a desconcentração da indústria. Entre as alternativas, foram discutidas iniciativas como o "gas release", que forçaria a Petrobras, dona de 81% da produção nacional de gás, a vender, em leilão, uma parcela do volume produzido em seus campos para terceiros. A medida reduziria as possibilidades de discriminação no fornecimento por parte da estatal, que também detém participação em distribuidoras e termelétricas. Outra medida, mais radical, é o veto à participação cruzada de uma empresa em elos diferentes da cadeia (produção e transporte, por exemplo). Pelas regras da ANP, essa proibição já é válida para os novos dutos, mas a ideia é expandir o veto aos dutos já existentes. "Há um conflito de interesses [em ser transportador e contratante da capacidade do gasoduto]... A expectativa é que a malha de gasodutos da Petrobras seja vendida, mas temos que garantir que seja para um operador que também não seja um carregador", comenta o especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rodrigo Garcia. Também está em estudo a regulação do livre acesso de terceiros aos terminais de regaseificação e unidades de processamento de gás e a criação de um gestor independente do sistema, um órgão que teria como principal atribuição coordenar a operação do sistema, propor expansões e gerir as manutenção da malha. As mudanças regulatórias incluem também questões tributárias. Uma das propostas é uniformizar as alíquotas de ICMS e dar maior clareza à tributação sobre a importação. Uma das principais queixas no setor é quanto à disparidade de alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais, que geram acúmulo de créditos de ICMS, devido à indefinição jurídica sobre o Estado competente para cobrar o ICMS na importação.