Reforma tributária: oposição propõe derrubar benefício a refinaria do Amazonas, mas volta atrás

O Estado de São Paulo

A oposição apresentou uma proposta para derrubar, na Câmara dos Deputados, o benefício concedido à única refinaria instalada na Região Norte, que pertence à Atem, mas acabou recuando na última hora.
A iniciativa contava com o apoio do Ministério da Fazenda, que indicou a deputados que apoiaria o movimento. Procurado, o secretário especial da reforma tributária da pasta, Bernard Appy, não se manifestou.
Nos bastidores, parlamentares relatam que houve pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o assunto não fosse levado à votação.
Ao Estadão, o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes, disse que atendeu a um pedido do deputado amazonense Cabo Alberto (PL-AM), que argumentou que a vantagem tributária para a Atem será restrita a vendas na região da Zona Franca de Manaus.
Durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que é do Estado, decidiu estender ao refino de petróleo as vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus, desde que a unidade esteja na região. A refinaria da Atem é a única nessa situação e, por isso, será a única beneficiada, o que gerou reclamações de concorrentes instaladas em outras partes do País.
Como mostrou o Estadão, a refinaria está parada desde junho, mas ainda assim segue vendendo combustível, não só no Amazonas mas em outros Estados. Desde 2017, a Atem tem liminares que a permitem vender combustível com isenção de PIS/Cofins, o que é questionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Justiça. Com o benefício, a empresa ganha vantagem frente aos concorrentes no mercado de combustível.
O acordo político costurado para a votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara, nesta terça-feira, previa preservar os benefícios da Zona Franca, alargados por Braga. Afora esse tema, a maioria das inovações feitas pelo Senado foi derrubada, como a tentativa de retirar as bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e o desconto para biscoitos de consumo popular e saneamento básico.
O relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), tentou minimizar o impacto da vantagem concedida à Atem, alegando que o benefício seria apenas para a venda de combustível dentro de Manaus, o que também é alvo de questionamentos de empresas do setor de combustíveis.
Nesta segunda-feira à noite, quando começou a votação na Câmara, Bernard Appy indicou a deputados que a iniciativa tinha o apoio do Ministério da Fazenda. Interlocutores dele e de sua equipe relatam que a avaliação é a de que um eventual veto presidencial, após aprovação pelo Congresso, é uma opção mais complexa.
Nesta terça, sete entidades representativas do setor de petróleo e combustíveis soltaram uma nota pedindo pela retirada do benefício à Atem. Entre elas estão o Instituto Brasileiro do Petróleo, o Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis.
No texto, elas observam que a Zona Franca, desde o seu início, em 1967, nunca previu a atividade de refino e que o entendimento diferente disso afronta decisão recente do Supremo Tribunal Federal, de 2023.
“A redação aprovada pelo Senado Federal apresenta graves implicações para o setor, prejudicando a competitividade e a isonomia. A concessão desse benefício cria um incentivo inadequado para que as empresas da Zona Franca apresentem valores mais competitivos, o que afetará as empresas presentes nas regiões próximas (Nordeste e Centro-Oeste), uma vez que é difícil garantir que o benefício fique restrito ao consumo interno da área da Zona Franca de Manaus”, diz a nota. “Ou seja, tecnicamente, a medida tem o condão de melhorar sem justificativa razoável os preços produtivos das indústrias de refino de petróleo da Zona Franca, prejudicando o restante do País.”
Esta foi a segunda vez que Braga tentou emplacar o benefício à refinaria da Atem. A primeira foi na proposta de emenda constitucional que institui a reforma tributária, promulgada no ano passado. Naquela ocasião, a iniciativa foi derrubada na Câmara.
Em nota enviada ao Estadão, a Atem afirmou que o benefício de PIS/Cofins que utiliza hoje é restrito às vendas na Zona Franca de Manaus e que, quando vende a outras regiões, faz o recolhimento regular de tributos.
“O Grupo Atem recolhe todos os tributos devidos em relação às vendas realizadas dentro e fora da ZFM, operações inclusive auditadas pelas autoridades competentes e por auditoria independente. Em 2023, o Grupo Atem pagou mais de R$ 4,9 bilhões em tributos federais, municipais e estaduais”, informou.
Segundo a empresa, a inclusão do refino entre as atividades da Zona Franca “corrige uma distorção”. “Assim como os outros segmentos industriais, a indústria do refino possui importância estratégica para a região Norte”, afirma a empresa.
“O fato de a região Norte possuir apenas uma refinaria comprova o imenso desafio logístico que é refinar petróleo na Amazônia, e eleva a importância estratégica da Ream (Refinaria da Amazônia) para o Norte e para o Brasil. Viabilizar tal atividade é viabilizar o abastecimento de toda uma região que já sofre com o isolamento geográfico e a falta de políticas públicas”, acrescenta.