Projeto de Lei sobre cobrança de taxa ambiental é aprovado pela CFT

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara de Deputados aprovou, ontem (30/11), o Projeto de Lei 10.273/2018 que altera as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O PL é de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) e visa corrigir distorções e garantir justiça fiscal para os setores produtivos.  O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e, por fim, para o Senado. Essa é mais uma conquista do trabalho da Fecombustíveis e do Sindicombustíveis Bahia, que pleiteiam um valor mais justo para a cobrança do TCFA.

A TCFA foi criada a partir da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e a principal reclamação da revenda de combustíveis é que a taxa incide sobre o faturamento bruto da empresa, alcançados produtos e serviços que não oferecem impacto ao meio ambiente. “O correto é que a TCFA incida somente sobre aquela atividade potencialmente poluidora, neste caso a troca de óleo”, explica o deputado autor do PL, Jerônimo Goergen.

Segundo o presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, um posto de combustível paga a mesma taxa que uma refinaria ou distribuidora. “Isso é incoerente e injusto. É preciso corrigir distorções de cobranças como essa. Não defendemos a extinção da taxa, mas torná-la justa, que incida sobre o faturamento dos produtos e serviços que realmente impactem o meio ambiente”.

Para Tannus, a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara de Deputados já é uma grande vitória para a revenda de combustíveis. “Ainda há outras etapas a serem vencidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas continuaremos atentos e trabalhando confiantes de que conseguiremos reverter essa injustiça, alterando a cobrança do TCFA”, afirmou.

Ainda ressaltou a importância do apoio dos deputados federais baianos que participaram da votação do PL 10.273/2018, entre eles os deputados Otto Alencar Filho, Cacá Leão, Mario Negromonte Júnior e Zé Neto, além do deputado Leur Lomanto Junior que tem acompanhado essa pauta a favor da revenda. “O nosso agradecimento especial aos deputados que votaram a favor do PL e aos que estão nos acompanhando nesta luta para corrigir as distorções do TCFA”, declarou Tannus.

Para conhecer o PL na íntegra, basta acessar esse link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2175977

(Assessoria de Comunicação do Sindicombustíveis Bahia)