Projeto de lei prevê punição a posto de combustível que comprar de sonegador

Valor Econômico

Objetivo é criar novas barreiras para uma evasão tributária estimada em R$ 26 bilhões por ano

Postos podem vir a ser responsabilizados por compras de combustíveis de empresas classificadas por lei como “devedoras contumazes” de tributos caso um dos projetos de lei (PL) sobre evasão fiscal recorrente seja aprovado no Congresso Nacional. O objetivo é criar novas barreiras para uma evasão tributária estimada por agentes de mercado em R$ 26 bilhões por ano. A lógica é a mesma da receptação, que criminaliza quem compra produtos roubados. Busca-se assim eliminar vantagens competitivas irregulares, segundo agentes do setor.

Vários projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, mas apenas dois deles devem andar nas duas casas. Caso um não prospere, o outro deve avançar, de modo alternativo, segundo as fontes. Os projetos tendem a incorporar itens de outros PLs que tramitavam no Congresso e que tendem a ser arquivados, segundo os interlocutores do setor de combustíveis.

Um dos projetos é o PL 164/2022, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O PL foi aprovado na quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e recebeu pedido de urgência para tramitação no plenário.

Segundo o PL 164, devedor contumaz é a empresa com inadimplência “reiterada, substancial e injustificada”, sem pagar impostos por pelo menos quatro meses consecutivos ou seis meses alternados nos últimos 12 meses. Também será caracterizada quando a dívida fiscal (federal, estadual ou municipal) somar mínimo de R$ 15 milhões ou superar 30% do faturamento anual – desde que o valor da receita supere R$ 1 milhão.

A outra proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cujo relator é o senador Efraim Filho (União Brasil/PB). O PLP, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, traz a figura do devedor contumaz. Esse PLP foi alinhado entre Legislativo e Executivo para que avance com prioridade.

A questão do devedor contumaz envolve dois fatores: o primeiro é econômico: a medida pode ajudar União, Estados e municípios a reduzir déficits de caixa ao eliminar uma fonte de perda de arrecadação no momento que temas como redução de gastos e ajuste fiscal ganham espaço no debate público.

Quatro Estados são os mais afetados pela sonegação fiscal sobre os combustíveis: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), disse que apenas uma empresa listada na dívida ativa possui R$ 20 bilhões em impostos não pagos com a venda de combustíveis.

O segundo aspecto associa a sonegação fiscal à informalidade e ao crime organizado. No setor de combustíveis, segundo fontes, o tema ganha mais relevância porque há uma visão de que a fiscalização pode ser burlada com mais facilidade. “O PL do devedor contumaz é parte do trabalho de combate ao crime organizado”, disse uma fonte a par do tema.

O assunto também ganha força em um contexto no qual o governo debate saídas para a segurança pública. Kapaz, do ICL, destacou que a preocupação com o crescimento do crime organizado fez com que os parlamentares atentassem para a sonegação recorrente como parte alimentadora desse “mercado”. Para Kapaz, é uma mudança sensível, uma vez que projetos contra a sonegação fiscal estavam parados no Congresso há vários anos. Uma das tentativas de solução, por exemplo, é o próprio PL 164/2022, que estava sem andar na CCJ desde 2022, contou.

A violência, que tem como base a expansão do crime organizado, é prioridade em pesquisas de opinião e deve ser um dos temas-chave da campanha eleitoral de 2026, avalia Emerson Kapaz. “Existem 81 facções criminosas no país. Os deputados vão querer mostrar que trabalharam pelo projeto do devedor contumaz, que tem ligação com o crime organizado. Acho que caiu a ficha.”

Autor do projeto aprovado na CCJ, Jean Paul Prates ressalta que o objetivo do PL é o de proteger o consumidor final. Para Prates, se aprovado, o PL pode significar, inclusive, a sobrevivência das distribuidoras e revendas de combustíveis, diante da necessidade de se fazer uma transição energética “sólida e sustentável, sem traumas”. “Esse projeto é medular para manter vivo e saudável o mercado de combustíveis no Brasil”, afirmou o ex-senador e ex-presidente da Petrobras.

Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, denominado “Follow the Products – Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil”, estima que o crime organizado movimentou R$ 146,8 bilhões desde 2022 nos mercados de ouro, combustíveis, tabaco e bebidas. Só o mercado de combustíveis “faturou” R$ 61,5 bilhões nos últimos três anos, ante receita com tráfico de cocaína em torno de R$ 15 bilhões, diz o estudo.