Prefeitos querem adiantar devolução de ICMS para 2024

Valor Econômico

As prefeituras pleiteiam junto ao governo federal que o pagamento de total de R$ 1,2 bilhão em ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja antecipado para 2024. O valor se refere a 3.530 cidades e é parte dos R$ 6,75 bilhões que cabem às prefeituras no acordo feito entre União e Estados para compensação da perda de arrecadação de ICMS com as leis que resultaram na redução de alíquotas sobre combustíveis em 2022. O acordo prevê um cronograma de ressarcimento aos Estados que vai até 2026, mas os municípios querem que o pagamento da parte que lhes cabe seja feito até o fim do ano que vem, quando se encerra o mandato dos atuais prefeitos.
Ofício com a solicitação de antecipação da compensação aos municípios já foi enviado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais). Entre os municípios com maior valor absoluto a receber em 2025, segundo levantamento da FNP, estão os fluminenses Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Angra dos Reis. Belo Horizonte e Recife também encabeçam a lista.
Por acordo fechado em março, o governo federal deve ressarcir total de R$ 26,9 bilhões aos governos estaduais. Desse montante 25% são destinados aos municípios, pela cota-parte constitucional. Dessa forma, as prefeituras receberiam conforme o cronograma de ressarcimento aos Estados, cujo prazo vai até 2026, dependendo do que cada governo estadual tem a receber e também se o ente está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A expectativa, diz Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, é que haja ainda nesta semana encontro com o governo federal para discussão do assunto.
O Orçamento público é muito rígido, ressalta Perre. “Não há flexibilidade em despesas de custeio e pessoal. Os orçamentos têm folga estreita e houve frustração de receitas em 2022 com as perdas de ICMS. Entendemos que é justo que o ressarcimento seja feito ainda neste mandato. Resta saber quem vai colocar a mão no bolso”, diz Perre. O recurso pode vir da União, explica, ou poderia vir dos Estados, que nesse caso antecipariam o valor aos municípios com recursos próprios. O que a FNP pede neste momento, diz, é que a União faça a antecipação para 2024 de R$ 1,2 bilhão que seria repassado somente a partir de 2025 aos municípios.
Segundo a FNP, Estados como Alagoas, São Paulo, Piauí e Maranhão obtiveram liminares que garantiram amortização das dívidas com a União para compensação das perdas de ICMS em 2022. Com isso a compensação de perdas para esses entes pode se encerrar antes.
Mas a compensação de perdas para Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina se encerrará após 2024, diz a FNP. Segundo a entidade, mais de 3,5 mil municípios vão acessar total de R$ 1,2 bilhão em ressarcimento somente após o fim dos mandatos dos atuais prefeitos.
Para Felipe Salto, sócio e economista-chefe da Warren Rena, os prefeitos têm legitimidade para pedir a antecipação de recursos num momento em que as finanças sofrem impacto da desaceleração econômica, embora haja acordo determinando o ressarcimento distribuído ao longo do tempo e os recursos sejam do erário municipal e não do mandatário. Para ele, a questão mostra que é imprescindível debater o pacto federativo.
Pelo acordo entre União e governos estaduais, os Estados que têm até R$ 150 milhões a receber terão metade do valor este ano e a outra metade, em 2024. Os que têm direito a valores entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões obterão um terço do valor em 2023 e o restante em 2024. Já os que têm mais de R$ 500 milhões a receber obterão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Os Estados no RRF – Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul – seguirão a mesma regra dos demais, mas haverá para esses entes um adicional de R$ 900 milhões a ser compensado na dívida em 2026.