Sefaz Bahia

A força-tarefa identificou que o posto vinha funcionando irregularmente, a despeito de estar com a inscrição estadual inapta e impedido de emitir notas fiscais.

Ao realizar uma ação de fiscalização em Senhor do Bonfim, na última segunda-feira (17), a operação Posto Legal encontrou fechado um dos postos de gasolina que estavam entre os alvos da ação. Há informações de que o estabelecimento vinha funcionando normalmente e só fechou por conta da operação. De acordo com a força-tarefa, o posto atuava de forma irregular, já que estava com a inscrição estadual inapta e impedido de emitir notas fiscais.

Além desse posto, foram identificados mais três estabelecimentos funcionando com a inscrição estadual inapta em municípios do Norte do Estado. Um outro posto não tinha cadastro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já outro estava com o registro cancelado pela ANP, devido a irregularidades. A força-tarefa da Posto Legal está percorrendo até esta sexta-feira (21) estabelecimentos localizados em municípios da região Norte do Estado.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), um dos órgãos que integram a operação, a inscrição estadual inapta significa na prática que o posto não poderia estar em funcionamento. A inaptidão junto ao Cadastro do ICMS ocorre em função de irregularidades relacionadas à legislação tributária. Uma empresa que siga comercializando seus produtos sem autorização para emitir notas fiscais é passível de penalidades como notificação e multa, e pode ter a sua operação suspensa em definitivo.

A Posto Legal tem como objetivo aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e de quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, entre outros tópicos como prazo de validade, informações sobre os produtos comercializados e regularidade fiscal e cadastral dos estabelecimentos.

Força-tarefa

Na divisão de tarefas entre os órgãos participantes, o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) é responsável principalmente por avaliar o bom funcionamento das bombas e dos bicos de combustíveis, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) analisa aspectos relacionados à quantidade e à qualidade do produto comercializado, entre outros itens, e o Departamento de Polícia Técnica (DPT) afere a quantidade de álcool na mistura da gasolina.

Já a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba) confere questões relativas ao direito do consumidor. A Sefaz-Ba é responsável pela aferição da regularidade fiscal e cadastral da empresa, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se encarrega das questões de ordem jurídica. O suporte da operação é garantido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-Ba), por meio das polícias Civil e Militar, esta última representada pela Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235-0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.