Mendonça, do STF, ordena ações para ‘trazer transparência’ à política de preços da Petrobras

Ministro determinou que ANP e Cade apresentem cronogramas com medidas a serem adotadas em 30 dias

Folha de S. Paulo

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (22) que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) apresentem cronogramas de medidas relacionadas à Petrobras para “garantir a transparência e regularidade” dos preços de combustíveis no país.

Ele ordenou à ANP e ao Cade que adotem providências “no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras” e “a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”.

As ações que devem ser cumpridas são direcionadas à política de formação de preço da estatal. Anteriormente, em julho, o próprio Mendonça já havia determinado que a Petrobras apresentasse “minuciosas informações” sobre os critérios adotados pela companhia em sua política de preços nos últimos 60 meses.

Também havia cobrado informações da ANP e do Cade sobre o tema.

Mendonça foi indicado para o Supremo no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem como uma de suas plataformas de campanha à reeleição a crítica aos preços dos combustíveis.

Na decisão desta segunda, ele deu um prazo de cinco dias para que a ANP apresente um cronograma para a adoção de medidas que devem ser adotadas próximos 30 dias para a “regulação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, mormente em face da Petrobras e de sua política de formação de preços”.

“Esclareço que a indicação de atuação específica em relação à Petrobras deriva da posição dominante da empresa e da sua efetiva capacidade de estabelecer os preços no mercado brasileiro”, disse o ministro.

Também determinou que o Cade apresente cronograma com medidas para “apurar a regularidade da atuação da Petrobras na formação de preços ao consumidor brasileiro, em vista de sua condição de formadora de preços ao consumidor brasileiro, nos termos da legislação de regência”.

De acordo com Mendonça, a atuação informada pela ANP relacionada à Petrobras foi somente em relação ao GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), que seria “apenas um dos combustíveis cuja elevação dos preços vem causando relevante risco social à população brasileira”.

“Verifico, a princípio, que a atuação da ANP, além de parcial e restrita, não está em consonância com a gravidade da situação de emergência caracterizada pela crise dos combustíveis e com a atualidade do quadro fático”, afirmou.

Ainda segundo ele, o grau de atenção do Cade em relação à Petrobras não é compatível com o que se espera do órgão “quanto ao impactante cenário de emergência nacional trazido pela crise dos combustíveis, que tem afetado a população brasileira em geral”.

Em julho, o ministro determinou que a Petrobras apresentasse todos os documentos que subsidiaram decisões sobre preços nos últimos 60 meses e também demandou “cópia de toda documentação que subsidiou sua decisão (incluindo-se aí cópia do próprio ato decisório) quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI), como fator determinante desta política”.

O PPI é um dos principais alvos de crítica de Bolsonaro, pois obriga a Petrobras a estar alinhada aos preços praticados no mercado internacional.