Decreto contra fraudes em combustíveis veda acesso da ANP a dados fiscais 

Estado de São Paulo

Frente do Biodiesel pretende propor projeto de lei para obrigar a Receita a compartilhar informações com agência fiscalizadora.

O governo publicou nesta quinta-feira, 17, decreto que estabelece punições para distribuidores que não cumpram as obrigações de mistura de biodiesel ao diesel fóssil. Também há sanções para os empresários do setor que tentarem burlar as metas de descarbonização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Numa derrota para o biodiesel, a Receita Federal conseguiu vedar o acesso da ANP a dados de notas fiscais, como defendia o setor privado, para ampliar a fiscalização dos combustíveis. Como mostrou o Estadão, a Receita alegou risco de quebra de sigilo fiscal.

Empresários e produtores de biodiesel se mobilizaram nos bastidores, com o apoio do Ministério de Minas e Energia, para tentar emplacar a inovação, com o argumento de que as fraudes na mistura de biodiesel aumentaram, e a ANP não tem braços para monitorar todos os postos de combustíveis do País.

A discussão acabou mediada pela Casa Civil, que endossou a posição da Receita. Segundo apurou o Estadão, o argumento é que a abertura de dados fiscais dependeria de uma aprovação legal, por meio de um projeto de lei complementar, uma vez que o sigilo está previsto no Código Tributário Nacional.

A Frente Parlamentar do Biodiesel já se organiza para propor um projeto de lei como resposta ao governo.

O presidente da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirma que a iniciativa já recebeu o apoio do também deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que relatou o projeto do combustível do futuro, do presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, Pedro Lupion (PP-PR), e do presidente da Frente Parlamentar do Etanol, Zé Vitor (PL-MG).

Em nota publicada nesta quinta, Moreira afirma que a frente do biodiesel está profundamente descontente com a decisão do governo.

“Após reiterados pedidos de parlamentares e lideranças do setor de combustíveis, esse episódio evidencia o descolamento de certos segmentos do governo federal, em particular o Ministério da Fazenda, em relação à realidade do setor e ao combate às irregularidades que consomem o país. Caberá ao Congresso Nacional, portanto, corrigir em lei essa grave distorção”, afirma Moreira.

As grandes distribuidoras de combustíveis também agem nos bastidores para reforçar a fiscalização. O argumento é que concorrentes de bandeira branca não vêm cumprindo a obrigação da mistura, o que prejudica a competição.

Pelas regras em vigor, a cada litro de diesel vendido nas bombas, 14% devem ser compostos de biodiesel, de origem vegetal, comumente do óleo de soja.

Desde o ano passado, os preços do biodiesel e do diesel fóssil se descolaram, com o aumento maior do combustível renovável em razão da alta na cotação da soja e do óleo de soja. Segundo as distribuidoras, isso ampliou o problema, com mais distribuidoras ignorando as regras de mistura.

Na minuta de decreto elaborada pelo Ministério de Minas e Energia, a ANP poderia monitorar os estoques próprios e de terceiros para averiguar se as vendas estão compatíveis com o volume de diesel negociado por meio de notas fiscais.

A agência então publicaria uma lista das distribuidoras com informações inconsistentes, que por sua vez teriam cortado o fornecimento de combustível.

O decreto publicado nesta quinta afirma apenas que a ANP fará o controle dos estoques, mas não diz como isso será feito. O temor do setor privado é que a medida não surta os efeitos desejados no incremento da fiscalização.

O texto mantém, no entanto, a lista negativa para as distribuidoras com informações inconsistentes, o que foi considerado um avanço. Elas serão proibidas de comercializar combustíveis e terão o fornecimento interrompido.

O texto também traz punições para as distribuidoras que não cumpram as regras de descarbonização da ANP por meio da compra de certificados, os chamados Cbios (créditos de descarbonização), de produtores rurais que capturam carbono da atmosfera.

Uma crítica recorrente das grandes distribuidoras é a de que apenas as maiores empresas estavam respeitando as regras e adquirindo os certificados. Já distribuidoras piratas ou nem compravam os Cbios ou compravam títulos vendidos irregularmente.

Uma lei aprovada no ano passado buscou disciplinar este mercado, estabelecendo punições mais severas para as distribuidoras que descumpram as regras, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões e proibição de comercializar combustíveis. É esta lei que está sendo disciplinada por meio do decreto presidencial.