Corte do Orçamento afetará fiscalização de posto de gasolina, diz ANP 

 UOL | Economia

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o corte de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. Além dos ministérios, a decisão bloqueia o total de R$ 109,9 milhões de 10 das 11 agências reguladoras do Brasil. Segundo os órgãos, a fiscalização dos postos de combustíveis e das estradas serão afetadas pelas reduções de verbas.

O que aconteceu

O governo federal congelou R$ 15 bilhões do Orçamento. O valor conta com o bloqueio de R$ 11,2 bilhões e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões. Os cortes têm o objetivo de limitar os gastos para o cumprimento da meta de zerar o déficit público neste ano e retiram R$ 109,9 bilhões do orçamento destinado às agências reguladoras.

Congelamento de verbas afeta dez das 11 reguladoras. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) amargam os maiores bloqueios absolutos, com R$ 22,5 milhões e R$ 21,6 milhões, respectivamente. Os valores correspondem a 10% das dotações dos órgãos.

Situação é ‘muito prejudicial’, avalia sindicato. Fabio Rosa, presidente do Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), afirma que os bloqueios agravam os problemas na atividade regulatória. ‘Corre o risco de a gente ter uma piora em algo que já é deficitário’, lamenta.

Já vivemos um cenário no qual a nossa capacidade é afetada pela falta de servidores e o baixo orçamento. Os bloqueios vão diminuir a capacidade das agencias de realizar atividades de fiscalização, o desenvolvimento tecnológico e a operação das agencia.

Fabio Rosa, presidente do Sinagências

Proporcionalmente, a maior perda será na verba da ANS. Agência Nacional de Saúde Suplementar teve R$ 13,6 milhões da sua dotação de R$ 102 milhões bloqueados. O valor equivale a 13,3% dos recursos destinados para agência neste ano. O percentual supera o do Ministério da Igualdade Racial (10,4%), pasta mais atingida pelo anúncio.Agência Nacional de Águas e Saneamento foi poupada. Ao lado do Ministério do Meio Ambiente, a reguladora passa ilesa dos bloqueios. A decisão é justificada por duas normas que impedem o contingenciamento em dotações da função meio ambiente. O orçamento público destinado para a ANA é de R$ 216,1 milhão.

Rosa classifica os cortes como ‘tiro pela culatra’. O presidente do Sinagências explica que a decisão tomada com o objetivo de fechar as contas públicas tem capacidade de inibir o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). ‘Quando você desinveste nas agencias responsáveis pela fiscalização de bens e serviços, que fazem parte do dia a dia da população, isso pode se traduzir na depressão da atividade economia’, observa ele.

Reguladoras tinham até esta terça-feira (6) para definir os cortes. Coube às próprias agências a missão de decidir as ações e programas nos quais fará a contenção de despesas no prazo definido pelo Ministério do Planejamento.

Agências se queixam

Reguladoras preveem problemas com a fiscalização de ações. Para a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), os bloqueios vão piorar as inspeções dos postos de combustíveis e das estradas, respectivamente.

Com o bloqueio orçamentário haverá prováveis impactos nas atividades da Agência, de modo geral, destacando-se: a fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas.

ANP, em nota

Com a nova redução, haverá novos impactos nas atividades de fiscalização, no cronograma de novos leilões e repactuações de concessões rodoviárias e nas renovações contratuais de ferrovia, que representam bilhões em investimentos na infraestrutura do país.

ANTT, em nota

Planos de saúde também devem ser afetados pelos cortes. Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o corte de verba afeta o desenvolvimento de soluções para a portabilidade dos convênios médicos e a capacidade de expandir o uso de Inteligência Artificial para auxiliar na regulação. ‘È possível apontar que há prejuízo significativos em diversas atividades e contratos’, afirma, em nota.

Agência Nacional de Aviação Civil aguarda por desbloqueios. A Anac cobra a liberação dos valores para cumprir sua ‘missão institucional’ neste ano. No momento, o órgão relata que precisa suspender gastos com manutenção predial e prevê dificuldades em manter o nível de atividades de certificação, homologação e fiscalização.

ANM diz ter realidade orçamentária ‘subdimensionada’. Em nota, a Agência Nacional de Mineração diz enfrentar desafios com as reduções consecutivas realizadas pelo governo sobre a dotação do órgão, o que tem prejudicado ‘todo o planejamento elaborado’. ‘Já sinalizamos que ações e programas essenciais e estratégicos serão ainda mais afetados’, destaca após o novo bloqueio.

A Ancine não retornou o contato da reportagem. Questionada sobre os bloqueios, a Agência Nacional do Cinema não respondeu a respeito do impacto nas operações. A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), por sua vez, avalia que o ‘corte não foi significativo’. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilânica Sanitária), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) dizem que o tema ainda está em análise.

Veja a íntegra das notas:

Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)

‘Em razão da contenção orçamentária adicional estabelecida para o exercício de 2024, a Anac precisará suspender gastos com manutenção predial e poderá haver dificuldades em manter o atual nível de atividades finalísticas de certificação, homologação e fiscalização. A Anac necessitará de futuros desbloqueios para que não haja descontinuidade no cumprimento de sua missão institucional neste ano.’

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

‘Ainda estamos a efetivar análises e avaliações dos impactos da medida. Neste momento, ainda não temos a previsão dos projetos e ações que serão afetados.’

Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)

‘O tema ainda está em análise.’

ANM (Agência Nacional de Mineração)

‘Infelizmente, a ANM (Agência Nacional de Mineração) é detentora de uma realidade orçamentária subdimensionada historicamente, como é de conhecimento de toda a sociedade. Em 2024, a agência tem enfrentado diversos desafios. No início do ano, o governo encaminhou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) com orçamento de R$ 115 milhões para ANM. O Congresso Nacional propôs emendas e ampliou o orçamento para R$ 155 milhões. Todavia, ao sancionar a LOA (Lei Orçamentária Anual), o governo reduziu R$ 2 milhões da proposta inicial, aprovando R$ 113 milhões. Logo na sequência, após todo o planejamento elaborado pela agência, houve o congelamento de quase R$ 30 milhões, fechando o orçamento em R$ 85 milhões. Com isso, projetos cruciais envolvendo melhoria de sistemas, assim como operações de fiscalização tiveram que ser suspensos. E agora, mais de R$ 6 milhões foram bloqueados, tornando o cenário ainda mais crítico. Diante de tal realidade, a Diretoria Colegiada está avaliando as medidas que devem ser adotadas para gerenciar a nova situação apresentada, mas de antemão já sinalizamos que ações e programas essenciais e estratégicos serão ainda mais afetados.’

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

‘O Decreto 12.120 ,de 30 de julho de 2024, estabeleceu para a ANP um bloqueio total de R$ 11.410.456 na programação orçamentária autorizada para o exercício de 2024. O detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias está sendo elaborado e será encaminhado dentro dos prazos determinados no regramento legal.

Com o bloqueio orçamentário haverá prováveis impactos nas atividades da Agência, de modo geral, destacando-se: a fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas; a execução do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis; a aquisição de equipamentos para o Centro de Pesquisas Tecnológicas da ANP, pesquisas do Levantamento de Preços de Combustíveis; gestão e armazenamento de dados técnicos, a aquisição de equipamentos para o Banco de Dados de Exploração e Produção; custeio de atividades administrativas da Agência, investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores da ANP.’

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

‘A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informa que ainda está levantando o impacto do corte no orçamento de suas ações e programas.

Contudo, já é possível apontar que há prejuízo significativo em diversas atividades e contratos da Agência. Isso porque a ANS tem sido prejudicada desde o início do ano e, atualmente, conta com diversos compromissos atrasados por falta de recursos e da redução do orçamento desde a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024.

A ANS tem débitos e atrasos de pagamentos de contratos que somam mais R$ 12 milhões, dentre os quais com agência de viagens (passagens aéreas), com as diárias dos servidores e gestores em viagens a serviço, com diversos contratos de serviços de tecnologia e segurança da informação, de mão de obra exclusiva (as terceirizações), de suporte e serviços contratados (gestão documental, por exemplo), bem como com os serviços de Correios (comunicação para eficácia dos atos administrativos) e com EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) – imprensa oficial/obrigatória.

Há impactos no desenvolvimento de soluções de TI que auxiliam as unidades da Agência no desenvolvimento de suas atividades, atrasando a evolução de ações regulatórias dependentes de sistemas, como, por exemplo, o projeto do sistema de Portabilidade, ou mesmo impactando de maneira a limitar a capacidade de contratação de soluções para análise de incorporação de tecnologias e de expandir a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial que poderiam contribuir na dinamicidade da regulação. Por outro lado, a restrição orçamentária dificulta para a Agência participar de eventos do setor que são relevantes para o acompanhamento do mercado.

Em resumo: a situação está prejudicando ações cotidianas da Agência, projetos estratégicos da Agenda Regulatória; evoluções tecnológicas dos sistemas internos; cobranças do ressarcimento ao SUS; ações de fiscalização; e o monitoramento assistencial e econômico do mercado regulado entre outros.

Por fim, tal insegurança sobre a liberação de recursos ainda acarreta insegurança aos colaboradores que, junto com os servidores da ANS, são motrizes para o bom desempenho da Agência.’

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

‘O mais recente corte anunciado pelo Decreto nº 12.120/24, no valor de R$ 20 milhões, coloca em risco o funcionamento das atividades da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Não é a primeira vez neste ano que a Agência enfrenta medidas de ajuste orçamentário, já tendo recebido cortes significativos em janeiro e março. Contratos que sustentam a fiscalização das rodovias e outros modos de transporte foram reduzidos, desde fevereiro, assim como o apoio administrativo, levando ao desligamento de grande parte da mão de obra terceirizada.

Com a nova redução, haverá novos impactos nas atividades de fiscalização, no cronograma de novos leilões e repactuações de concessões rodoviárias e nas renovações contratuais de ferrovia, que representam bilhões em investimentos na infraestrutura do país. Também serão afetados os serviços de autorização de viagens do transporte interestadual de passageiros, concessão do benefício do Passe Livre e arrecadação de multas e inscrições na Dívida Ativa da União.’

Anvisa

‘Os cálculos do impacto ainda estão sendo avaliados pelas áreas responsáveis.’