Conquista da Revenda!
Aprovado projeto de lei da TCFA em Comissão da Câmara
Comissão aprova projeto que atualiza parâmetros de taxa ambiental de empresas
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19/04/2024
Em sessão nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A proposta seguirá agora para o Senado Federal.
O Sindicombustíveis Bahia, juntamente com a Fecombustíveis, vem atuando intensamente pela aprovação deste projeto e a expectativa é de que, neste ano, a matéria seja finalizada com decisão favorável ao setor.
Para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que se pretende implementar um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio.
O texto que é de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), também propõe restringir as circunstâncias em que a taxa pode ser cobrada, vinculando-a apenas à realização de atividades potencialmente poluentes ou que façam uso de recursos ambientais sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental federal.
O Sindicombustíveis Bahia destaca que o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades e em relação à arrecadação de recursos, porém corrige distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor.
“O texto corrige uma injustiça tributária de anos, que coloca postos de combustíveis na mesma faixa de cobrança de grandes indústrias, como refinarias e distribuidoras. Vamos continuar acompanhando o tema, vigilantes, para que com a aprovação final do projeto de lei possamos acabar com uma das maiores injustiças do setor”, ressaltou Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia.
Sobre a votação
Os Deputados Federais baianos que fazem parte da CCJ são Arthur Maia, Bacelar, Diego Coronel, João Leão, Neto Carletto, Paulo Magalhães e Paulo Azi. Somente os deputados Bacelar e João Leão participaram desta votação.
João Leão votou a favor do Projeto de Lei, contribuindo para uma causa justa e superimportante para o fortalecimento da economia e pelo qual expressamos nossos sinceros agradecimentos. Já o deputado Bacelar, votou contra a alteração da cobrança da TCFA, o que a entidade entende ser um voto contra o empreendedorismo e o consumidor, por elevar o custo final dos combustíveis e de outros produtos de maneira injusta.
Assessoria de Imprensa do Sindicombustíveis Bahia
