Comissão aprova projeto que permite reduzir tributos sobre combustíveis sem compensação

G1

Projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso em março. Texto também adapta Lei de Diretrizes Orçamentárias às novas regras para pagamento de precatórios e do fundo eleitoral.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem a necessidade de apresentar mecanismos para compensar a perda na arrecadação.
Agora, o texto segue para votação do plenário do Congresso. A próxima sessão está marcada para 4 de abril. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 16 de março.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para permitir que a redução de tributos sobre combustíveis (biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás de cozinha) não tenha de ser compensada. A proposta também adapta LDO às novas regras para pagamento de precatórios e do fundo eleitoral (veja mais abaixo).

A redução dos tributos sobre esses combustíveis já foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de março. Até dezembro, estão zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins sobre os quatro combustíveis: diesel, biodiesel, querosene de aviação e gás de cozinha.
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Segundo o Ministério da Economia, o governo federal deixará de arrecadar, entre março a dezembro deste ano, R$16,59 bilhões com esse corte de tributos.

“Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional”, justificou o ministério quando a proposta foi enviada ao Congresso.

Precatórios
O texto também adequa a LDO às novas regras para pagamento de precatórios, introduzidas na Constituição Federal pela PEC dos Precatórios.
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Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.

A PEC, promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021, limitou o pagamento dessas dívidas até 2026 e, com isso, reduziu o valor que o governo teria que desembolsar com precatórios nos próximos anos. A proposta teve o objetivo de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

O projeto aprovado pela CMO nesta terça (28) prevê que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia deverá informar o limite para o pagamento de precatórios em 2022.
Em seguida, os órgãos de planejamento e orçamento do poder Judiciário vão indicar a relação de precatórios a serem pagos neste ano.

Após o recebimento dessas informações, a SOF deve abrir créditos adicionais para ajustar as dotações orçamentárias necessárias para o pagamento dessa lista de precatórios.
Fundo Eleitoral
O projeto aprovado pela CMO também adequa a redação da LDO ao montante fixado para Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada estabelecendo que os recursos para o fundão ficassem “no valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral” no exercício de 2021 e de 2022, além de valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária. Com isso, a conta referente ao dispositivo fixava o valor do Fundão em R$ 5,7 bilhões.
No entanto, o valor sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro foi de R$ 4,9 bilhões.

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Por isso, o projeto propõe o ajuste de redação prevendo que o montante seja correspondente a “até 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral”. Isso desobriga o governo a suplementar o valor do Fundo para cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.