Folha de S.Paulo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar 164/2022, que tipifica o chamado devedor contumaz.

O texto seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, depois, para a CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle).

O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tentou colocar em votação um pedido de urgência para o projeto pular as demais comissões. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), alegou que não podia passar por cima do chefe da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto do relator define como devedor contumaz o “comportamento fiscal [que] se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos” por “quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses”.

A regra deve valer para empresas com dívidas de no mínimo R$ 15 milhões ou 30% do faturamento no ano anterior, a partir de R$ 1 milhão.

O relator rejeitou a proposta do senador Ciro Nogueira (PP-PI) de retirar da Receita Federal a atribuição de perseguir os devedores contumazes. Ele queria transferir a tarefa para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão de influência do seu partido.

Nogueira votou favorável ao texto de Veneziano, mas criticou a manutenção da Receita como responsável pela aplicação da lei. Ele deve insistir na questão durante as discussões na CAE.

“A Receita só pensa em arrecadar, que acho ser a função dela. Tenho todo respeito pela Receita Federal do nosso país, mas ela não pensa na concorrência, não pensa no consumidor, [não pensa] que fechar algumas empresas possa prejudicar depois o consumidor brasileiro”, disse.

Apesar da aprovação do PLP 164 na CCJ, primeira comissão prevista no rito do Senado, há outro texto sobre o tema do devedor contumaz que tem a preferência do governo, o PLP 125/2022, sob relatoria de Efraim Filho (União-PB). Esse projeto ganhou tração após o Ministério da Fazenda enviar seis páginas com sugestões para o relator incluir em seu parecer final.

O PLP 125 surgiu para criar o Código de Defesa do Contribuinte, mas incorporou o devedor contumaz em meio à negociação política e pressão de setores econômicos. O texto está em fase avançada, pois já foi aprovado por uma comissão especial. O projeto está pronto para ser votado no plenário do Senado. O relator defende a proposta como a mais adequada para o desequilíbrio concorrencial causado pela inadimplência tributária.

“O devedor contumaz é aquela empresa que é um CNPJ criado com o fim específico de sonegar. A sonegação é um mecanismo para derrubar a concorrência legal e, muitas vezes, deteriorar o mercado”, disse.

Efraim afirmou que o projeto visa resolver o problema daqui para a frente e que o governo avalia como difícil recuperar uma dívida de R$ 200 bilhões, referentes a 1.200 empresas que poderiam ser enquadradas na nova regra da contumácia, mas que em sua maioria são CNPJs de fachada.

O PLP 125 aguarda definição de data para ser incluído na pauta pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP). Efraim deve liberar seu relatório somente na semana em que o projeto for pautado no plenário, que deve ficar para depois da Páscoa.

“O colégio de líderes já deliberou pela prioridade, e o presidente Davi está esperando as definições de texto, mais por conta das contribuições da Fazenda. Acredito que a gente deve deliberar até o final de abril”, disse.

Ele afirmou que, em último caso, poderia haver uma fusão dos textos dos projetos 125 e 164, mas disse que essa hipótese é muito remota.

O senador disse ter conversado com Veneziano e com o deputado Danilo Forte (União-CE), o relator do PL 15/2024, apresentado pelo governo para tratar do mesmo tema, mas já abandonado pela Fazenda. Ele pretende incluir trechos dos relatórios de ambos os parlamentares no texto que irá à votação.

CCJ aprova projeto do devedor contumaz, mas tema segue dividido no Senado

10/04/2025

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar 164/2022, que tipifica o chamado devedor contumaz.

O texto seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, depois, para a CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle).

O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tentou colocar em votação um pedido de urgência para o projeto pular as demais comissões. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), alegou que não podia passar por cima do chefe da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto do relator define como devedor contumaz o “comportamento fiscal [que] se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos” por “quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses”.

A regra deve valer para empresas com dívidas de no mínimo R$ 15 milhões ou 30% do faturamento no ano anterior, a partir de R$ 1 milhão.

O relator rejeitou a proposta do senador Ciro Nogueira (PP-PI) de retirar da Receita Federal a atribuição de perseguir os devedores contumazes. Ele queria transferir a tarefa para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão de influência do seu partido.

Nogueira votou favorável ao texto de Veneziano, mas criticou a manutenção da Receita como responsável pela aplicação da lei. Ele deve insistir na questão durante as discussões na CAE.

“A Receita só pensa em arrecadar, que acho ser a função dela. Tenho todo respeito pela Receita Federal do nosso país, mas ela não pensa na concorrência, não pensa no consumidor, [não pensa] que fechar algumas empresas possa prejudicar depois o consumidor brasileiro”, disse.

Apesar da aprovação do PLP 164 na CCJ, primeira comissão prevista no rito do Senado, há outro texto sobre o tema do devedor contumaz que tem a preferência do governo, o PLP 125/2022, sob relatoria de Efraim Filho (União-PB). Esse projeto ganhou tração após o Ministério da Fazenda enviar seis páginas com sugestões para o relator incluir em seu parecer final.

O PLP 125 surgiu para criar o Código de Defesa do Contribuinte, mas incorporou o devedor contumaz em meio à negociação política e pressão de setores econômicos. O texto está em fase avançada, pois já foi aprovado por uma comissão especial. O projeto está pronto para ser votado no plenário do Senado. O relator defende a proposta como a mais adequada para o desequilíbrio concorrencial causado pela inadimplência tributária.

“O devedor contumaz é aquela empresa que é um CNPJ criado com o fim específico de sonegar. A sonegação é um mecanismo para derrubar a concorrência legal e, muitas vezes, deteriorar o mercado”, disse.

Efraim afirmou que o projeto visa resolver o problema daqui para a frente e que o governo avalia como difícil recuperar uma dívida de R$ 200 bilhões, referentes a 1.200 empresas que poderiam ser enquadradas na nova regra da contumácia, mas que em sua maioria são CNPJs de fachada.

O PLP 125 aguarda definição de data para ser incluído na pauta pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP). Efraim deve liberar seu relatório somente na semana em que o projeto for pautado no plenário, que deve ficar para depois da Páscoa.

“O colégio de líderes já deliberou pela prioridade, e o presidente Davi está esperando as definições de texto, mais por conta das contribuições da Fazenda. Acredito que a gente deve deliberar até o final de abril”, disse.

Ele afirmou que, em último caso, poderia haver uma fusão dos textos dos projetos 125 e 164, mas disse que essa hipótese é muito remota.

O senador disse ter conversado com Veneziano e com o deputado Danilo Forte (União-CE), o relator do PL 15/2024, apresentado pelo governo para tratar do mesmo tema, mas já abandonado pela Fazenda. Ele pretende incluir trechos dos relatórios de ambos os parlamentares no texto que irá à votação.