Eixos

A transferência de obrigação de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) dos distribuidores de combustíveis para o primeiro elo da cadeia de derivados de petróleo, que inclui as refinarias e os importadores de combustíveis, evita assimetrias concorrenciais, na visão do presidente da Brasilcom, Abel Leitão.

A mudança é proposta pelo PL 2798/2024, do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e aguarda relatório de Jaques Wagner (PT/BA).

“É injusto, (impõe uma) carga tributária em cima de um agente pequeno, que, para ele, é proporcionalmente muito grande. Não cabe a esse elo a responsabilidade da pegada ambiental. A grande pegada ambiental está na refinaria e nos importadores. Por isso que várias distribuidoras estão tentando liminares e conseguindo na Justiça”, afirmou.

Leitão argumenta, ainda, que é mais fácil evitar fraudes e organizar o mercado ao tributar o início da cadeia.

Caso a mudança ocorresse, somente as 19 refinarias que são autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) teriam que ser fiscalizadas, em detrimento ao atual modelo, que exige a fiscalização de 140 distribuidoras.

O projeto tornaria a Petrobras a principal parte obrigada na produção de CBIOs no Brasil.

“Tendo transparência e rastreabilidade, não tem conduta anticompetitiva, ainda mais de uma empresa do porte da Petrobras, do porte da Acelen. São empresas grandes, sérias”, enfatizou Leitão.

Agenda Legislativa da Indústria
Na contramão das distribuidoras, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, no lançamento da 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria (.pdf), que, caso o projeto seja aprovado, o menor número de refinarias em relação a distribuidoras concentraria a demanda, o que poderia fazer os preços deixarem de ser regidos pelo mercado e aumentar as chances de condutas anticompetitivas.

“A medida contraria os objetivos do RenovaBio, que visa incentivar a produção de biocombustíveis no Brasil como uma estratégia para a descarbonização do setor de transportes. Para que essa meta seja alcançada, é essencial criar condições que favoreçam a competitividade e a sustentabilidade dos produtores dos biocombustíveis”, disse a confederação no documento.