ANP defende alíquota única de ICMS sobre combustíveis

Fonte: Valor Econômico

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, defendeu ontem a definição pelos Estados de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis, assim como um Preço Médio Ponderado Final (PMPF) em reais e não em percentual. O PMPF é o preço de referência estabelecido pelos governos estaduais a partir de uma pesquisa quinzenal. Sobre esse preço incidem as distintas alíquotas cobradas por Estado e por produto.
As mudanças, segundo Oddone, teriam o benefício de evitar a sonegação fiscal através do chamado “passeio de notas”. Ele se refere a uma prática que permite, por exemplo, que uma empresa produza em um Estado; venda para o mesmo Estado mas se valendo de um estratagema em que a nota (não a mercadoria) passa por outro Estado, o que permite que se beneficie da diferença de alíquotas de ICMS. Oddone também ressaltou que assim é possível evitar que o imposto sirva como alavanca para aumento ou diminuição do preço final pago pelo consumidor.
“Se tivéssemos uma alíquota única de ICMS e um preço de referência igual nos 27 Estados se teria uma inibição da sonegação. E se fizesse um valor em reais e não em percentual não alteraria a arrecadação, mas evitaria situação como a de hoje, em que o imposto é um alavancador de aumentos ou reduções do preço”, disse Oddone, que está nos Estados Unidos participando de um congresso.
Uma primeira minuta da proposta que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis está em discussão na área técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dentro de um grupo específico sobre o tema, mas ainda não há consenso sobre o tema. "Tem uma primeira minuta ainda em discussão", informou o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro. "Não sei se nesse [próximo encontro do] Confaz, agora, vão apresentar essa minuta. Talvez sim."
Segundo Santoro, a discussão não foi levada ainda aos secretários de Fazenda para que seja elaborada uma primeira proposta concreta. Atualmente o ICMS sobre combustível tributa "ad valorem" - incide sobre o valor da mercadoria e não sobre seu peso, quantidade ou volume. No novo modelo, o ICMS seria cobrado "ad rem", sobre o volume.
"É preciso só ver como funcionaria nesse novo modelo. Uma questão importante eu acredito que seja a periodicidade de atualização. Porque, quando você muda para ad rem, só vai poder fazer a atualização a cada 90 dias". Então, numa situação de estresse, de muito aumento, de muita variação, os Estados teriam uma perda de receita", frisa Santoro, favorável à mudança desde que sejam aparadas as arestas entre os Estados.
A discussão sobre a uniformização nacional do ICMS sobre os combustíveis, que teria uma alíquota única e em reais para cada litro vendido, ganhou força a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. O tribunal interpretou como não definitiva a substituição tributária nos combustíveis. Isso significa que os valores pagos a mais precisam ser ressarcidos pelos Estados. O objetivo agora é criar um imposto monofásico, recolhido no primeiro elo da cadeia (refinaria, produtor de etanol ou importador), que evite desequilíbrios e que permita reduzir a sonegação fiscal.
Leonardo Gadotti, presidente da Plural, associação que reúne as três maiores distribuidoras do país, explica que partir da publicação da súmula em 2017 os estados podem ser cobrados no caso de um revendedor que tenha vendido abaixo do preço do PMPF, que serve como referência para a cobrança do ICMS.
"O caráter definitivo da substituição tributária como era acabou e agora é possível cobrar a diferença do imposto paga a mais ou a menos. E a nova interpretação do Supremo está incentivando os Estados a buscar uma solução", explica Gadotti. "Essa é uma motivação para os estados buscarem a monofasia". Hoje o ICMS sobre o óleo diesel varia entre 12% e 18%. O Rio de Janeiro cobra 34% sobre a gasolina, sendo 32% de ICMS e 2% destinados ao Fundo de Pobreza. Já em São Paulo o ICMS sobre o álcool é de 12%, o menor do país.
Jorge Luiz Oliveira, diretor-executivo da Plural, explica que ainda não houve ainda proposta de alíquota para o Confaz. "Mas se imagina que vá se chegar a uma alíquota de equilíbrio, sem que alguém perca muito ou ganhe demais", explica ele, lembrando que a Constituição já prevê a cobrança monofásica para os combustíveis.
André Horta, coordenador dos secretários do Confaz, afirma que as alíquotas ainda estão sendo discutidas e que a cobrança em reais (e não em porcentagem) é uma das ideia em discussão - embora no fim das contas, diz, "não tem diferença". A proposta, no entanto, deve gerar resistência de governadores. Caso ela vá adiante, eles perderiam a autonomia para decidir sobre as alíquotas cobradas sobre esses produtos. Segundo Horta, o ICMS sobre combustíveis é responsável por gerar atualmente R$ 85 bilhões em receitas estaduais.