Diretor da ANP defende continuidade diante de incertezas surgidas com decreto da Lei do Gás

Eixos

Atualmente à frente da agenda do gás natural dentro da ANP, o diretor substituto Bruno Caselli entende que o novo decreto da Lei do Gás aumenta a complexidade do arcabouço institucional e regulatório do setor, com impactos ainda não totalmente dimensionados.
Ele destaca que, num contexto de frequentes mudanças nas rotas das políticas públicas, o regulador cumpre um papel importante para a segurança jurídica.
E defende que a ANP mantenha os seus ritos regulatórios e os trabalhos em curso, em meio às incertezas que ainda pairam sobre as inovações trazidas pelo novo regulamento – como o Comitê de Monitoramento e o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas.
“Apesar de eu colocar essa minha visão sobre o contexto institucional pós-decreto, de sua complexidade, entendo que a ANP deve continuar trabalhando. Se surgirem novas interrogações, que a ANP, pelo menos, mantenha, dentro do seu modus operandi, as respostas que já costuma dar”
“Para, quando surgirem novas diretrizes, a agência se adapte a elas, e não aguardá-las para poder dar prosseguimento ao que está em andamento”.
As declarações foram dadas por Caselli em encontro promovido pelo eixos PRO, serviço de assinatura exclusivo para empresas (teste grátis por 7 dias), na quarta (25/9), com todos os membros da diretoria da ANP e assinantes.
A seguir, a gas week traz os principais pontos da conversa com Caselli e, na sequência, apresenta uma curadoria do que rolou no debate sobre o mercado de gás no estúdio eixos, durante a ROG.e.
Agenda já foi impactada
Caselli reconhece que o novo decreto já impacta os trabalhos da agência. Cita, por exemplo, que será preciso um “freio de arrumação” na regulamentação do acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, para digerir as repercussões do decreto. A previsão é que a minuta da resolução fique pronta em 2024.
Na visão do diretor da ANP, o decreto traz complexidades e, mais do que isso, uma “reinterpretação, do ponto de vista técnico e jurídico” sobre o tratamento regulatório das infraestruturas de escoamento e processamento – submetidos, na Lei do Gás, ao princípio do “acesso não discriminatório e negociado”.
O novo regulamento avança na regulação dessas infraestruturas, sob a bandeira da transparência dos custos de acesso.
“Isso traz uma complexidade bastante grande, do ponto de vista até do arcabouço institucional e regulatório que hoje nós temos dentro da agência”, disse Caselli.
Agenda regulatória. No radar da agência, até o fim do ano, a expectativa é colocar em consulta a nota técnica da revisão da Resolução 15/2014 (critérios de cálculo das tarifas de transporte).
E avançar com a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Resolução 37/2013 (caracterização da ampliação da capacidade de gasodutos de transporte).
Em paralelo, a nova agenda regulatória da ANP está em consulta prévia até 25 de outubro.
Segundo Caselli, o desafio da agência será definir cronogramas “adequados e aderentes” à capacidade de entrega do regulador – que tem sido questionada pelo mercado pelos atrasos na regulamentação da Lei do Gás desde 2021.
O novo arranjo institucional do gás
O diretor da ANP conta que os efeitos do decreto ainda estão sendo digeridos pelo regulador. Na visão de Caselli, a agência deve manter a análise de pedidos de autorização de projetos com base na regulação vigente.
“Entendo que o decreto tem uma vertente também de emitir decisões mais céleres, e nesse sentido, eu entendo que ele não pode atrapalhar os processos dentro da agência que já estão em andamento”
“Minha visão é essa: em relação àquilo que está em tramitação nas áreas, em termos de pedidos de autorização, tem que seguir com a previsão que está vigente, que está segura”.
O novo decreto do gás traz mudanças no planejamento da expansão das infraestruturas: o Plano Integrado, que ficará a cargo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), subsidiará a ANP no processo de outorga de novos projetos.
Para Caselli, em que pese o diálogo com a estatal do planejamento energético não ser uma novidade, a proposta do Plano traz complexidades:
“Esse processo torna mais complexas as decisões e os timings das decisões. Uma coisa é definir internamente, dentro do colegiado [da ANP], com toda a sua característica, decisões de efeito regulador. Outra coisa é você dividir isso com um agente externo”, disse.
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