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Entidades do setor de combustíveis pressionam o deputado Danilo Forte (União/CE), relator do projeto de lei (PL 15/24) que trata, entre outros temas, da caracterização do devedor contumaz, a apresentar o seu parecer na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico). E, posteriormente, levá-lo ao plenário da Câmara.

O movimento surge no embalo das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e acompanha cobranças públicas feitas por Rubens Ometto, dono da Cosan.

Há um entendimento comum de que, sob a ótica da necessidade de ampliar o caixa do governo, a União tem desperdiçado cerca de R$ 140 bilhões de reais em arrecadação de tributos. Por se tratar de lei ordinária, os efeitos do PL 15/24 são limitados aos impostos federais.

O ICL (Instituto Combustível Legal) emitiu nota, na quarta-feira (13/6), defendendo a aprovação no plenário da Câmara, em regime de urgência, antes do recesso parlamentar. O pleito é endossado pelo IBP e pela Abrasca.

Juntas, as três entidades têm se empenhado nas conversas com Danilo Forte, a fim de convencê-lo a dar prioridade ao tema.

O deputado, por sua vez, não tem pressa para analisar a matéria, de acordo com interlocutores. Já foram realizadas duas audiências públicas na Casa.

“O texto final, já amplamente debatido com o parlamento e a sociedade, deve contemplar trechos do PLP 164/22 [do Senado], com a tipificação do devedor contumaz em caráter federal e penas mais duras para os sonegadores”, diz a nota do ICL.

Devedor contumaz de volta à baila

Depois de acumular mais um revés no Parlamento, desta vez com a devolução parcial da MP 1227, que limitava a compensação cruzada de créditos de PIS/Pasep e Cofins (com o objetivo de recompor a receita perdida em decorrência da desoneração da folha), Haddad voltou a dar entrevistas defendendo a empreitada no Congresso.

“Um empresário ontem falou ‘por que não vota o devedor contumaz?’. O devedor contumaz está há três anos no Senado. Três anos! Nós mandamos no final do ano um projeto tratando do devedor contumaz”, disse o ministro na segunda (10/6).

Em críticas à MP 1227, o empresário Rubens Ometto havia cobrado a medida. “Mas se for para resolver pela via da arrecadação, por que não vão atrás do empresário informal, do ilegal, do devedor contumaz, do sonegador?”, disse ao Brazil Journal.

Mudança de posicionamento

A mobilização do setor de combustíveis, que agora pressiona pelo avanço do PL 15/24, é vista como movimento oposto ao que ocorreu entre os meses de março e abril, período em que a Receita Federal e a Fazenda, com aval de Arthur Lira (PP/AL), tentaram viabilizar e acelerar a votação da proposta em plenário.

À época, o texto acabou sendo desidratado pelo então relator, Ricardo Ayres (Republicanos/TO), devido à pressão dos setores interessados (combustíveis, principalmente). Optou-se pela retirada de todo o capítulo referente ao devedor contumaz.

Entre abril e junho, houve um diálogo mais próximo entre a Receita Federal e os setores econômicos preocupados com a caracterização do devedor contumaz. A partir disso, nasceu um consenso para alterar o texto original do governo, a fim de modificar principalmente os critérios de enquadramento das empresas sujeitas à fiscalização e punição.

O acordo, no entanto, precisa ser referendado pelo parecer de Danilo Forte.

Do ponto de vista do governo, as articulações do mercado fecharam as janelas de oportunidade. Após a primeira derrota do PL 15/24 na Câmara, foi aberta a disputa entre o projeto de lei ordinário e a proposta de lei complementar do Senado Federal (PLP 164), além do recorte da tipificação.

Dentro do mercado de combustíveis, há agentes que reclamavam da postura do Ministério da Fazenda — que deixou de lado o PL 15/24 após ser derrotado na Câmara, em abril, quando a proposição perdeu o regime de urgência a pedido do próprio governo.

Senado é caminho

Uma caminho paralelo para aprovar o devedor contumaz é o PLP 125/22, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que trata originalmente de uma reforma das regras de contencioso tributário.

Na quarta (12/6), a matéria foi aprovada na comissão temporária criada para analisar o tema e está pronta para ser pautada no plenário da Casa.

De acordo com o ICL, o texto do PLP 125/22 não é perfeito, mas pode ser uma alternativa interessante se o PL 15/24 não andar na Câmara. Entretanto, a proposição do Senado carece de ajustes, o que a entidade do setor de combustíveis tenta negociar por meio de emenda.

A ideia, principalmente, é aprimorar a caracterização de inadimplência reiterada, ampliando a abrangência do débito tributário em relação ao período (sem prazo predeterminado), e estabelecendo ainda uma régua de atualização do valor do imposto devido.

Via de regra, o índice adotado pela União é balizador dos tributos estaduais e municipais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).