ANP

AANP orienta os agentes econômicos regulados sobre seus procedimentos de fiscalização. Somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar, mediante a apresentação da carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado.  

A Agência informa ainda que não cobra taxas de nenhuma espécie em suas ações de fiscalização.   

As multas aplicadas pela ANP também não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).  

Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ.   

Denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita). 

Veja como funciona a fiscalização da ANP.