Entidade de combustíveis defende sanção de lei que adequa regra brasileira à OMC
O que está em jogo para a Petrobras e suas ações ao “segurar” preços dos combustíveis?
03/08/2023Vai à sanção projeto que facilita aproveitamento de combustíveis confiscados
03/08/2023
Valor Econômico
O Instituto Combustível Legal (ICL), que apoia iniciativas de combate a fraudes na comercialização de petróleo e derivados, divulgou posicionamento nesta quarta-feira em favor da sanção presidencial do Projeto de Lei 2.249/23. O texto, que trata de procedimentos para apreensão de mercadorias ou moedas comercializadas de forma irregular, foi aprovado ontem no Senado e hoje seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“É um avanço extremamente importante para operacionalização dentro do mercado de combustíveis. É uma resposta firme do governo federal e dos Estados, em geral, para que possam ter ao longo dos anos o aproveitamento de combustíveis que são apreendidos em operações”, afirmou o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
A adoção dos novos procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, conhecido perdimento “perdimento”, é uma adequação da legislação brasileira às normas da normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). A expectativa é de que o presidente sancione a nova lei sem maiores problemas, pois o projeto foi proposto este ano pelo governo.
Kapaz defende que, mesmo com a legislação vigente, o Rio de Janeiro, por exemplo, já tem a própria lei estadual do perdimento. Segundo ele, o ICL auxiliou na devolução de mais de 300 mil litros de etanol que foram apreendidos no Estado, em operações contra sonegação fiscal e inadimplência de tributos, para a Polícia Militar
“Esses litros de combustíveis são aproveitados em outras operações ou no transporte de veículos de segurança e saúde dentro do próprio Estado. Portanto, é um avanço muito importante”, afirmou o presidente do ICL.
Para avançar com a agenda de combate às fraudes no setor, Kapaz defende que o “próximo passo” seria a aprovação das punições mais rígidas previstas no PL 8.455/2017. Ele explica que, neste caso, o texto trata de respostas mais duras para roubos de dutos e transportes de petróleo e derivados, que atualmente contam com punição “muito branda”.