Acordo por compensação de ICMS entre Estados e União fica para 2023
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05/12/2022Estados prometem assinar monofasia do ICMS sobre combustíveis até dia 31, exceto da gasolina
05/12/2022
Poder 360
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encerrou nesta 6ª feira (2.dez.2022), a comissão criada para que os Estados e a União entrassem em acordo sobre a perda arrecadatória causada com as mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis. Mendes é relator de ações na Suprema Corte sobre a limitação do tributo e a adoção de alíquota única do imposto pelos Estados.
As unidades federativas não conseguiram negociar a compensação da falta de arrecadação e decidiram criar um novo grupo de trabalho para o assunto, com prazo de 120 dias. Em contrapartida, houve o consenso de que os representantes dos Estados devem se comprometer a estabelecer o ICMS uniforme e monofásico para os combustíveis, exceto a gasolina, até 31 de dezembro de 2022. Leia a íntegra do acordo (110 KB).
Eis outros pontos acordados pela comissão:
- necessidade de “aperfeiçoamento legislativo” para reconhecer o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) como órgão legítimo para implementar a cobrança do ICMS sobre combustível por meio de alíquota ad rem (incide por litro) ou ad valorem (incide sobre o preço médio);
- União concorda em encaminhar proposta para revogar trecho que estabelece alíquotas ad rem para combustíveis;
- discussão sobre tarifas de energia elétrica dos serviços de transmissão e distribuição continuam em grupo de trabalho para conclusão em até 120 dias;
- Estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, reconhecerão, de imediato, a essencialidade dos seguintes combustíveis: diesel, GLP e gás natural;
As propostas serão encaminhadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e governadores, para se manifestarem, “na esfera política de suas atribuições, quanto à concordância com o referido acordo”.
