AGU rejeita proposta de acordo dos estados sobre ICMS dos combustíveis

Folha de S. Paulo

Órgão do governo fez contraproposta em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, rejeitou uma proposta feita pelos estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.

A negativa foi feita em manifestação encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas.

Em uma audiência de conciliação no mês passado, os estados sugeriram, como proposta, que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano, entre outros itens.

Com base em nota técnica da secretaria especial do tesouro e orçamento (órgão do Ministério da Economia), a AGU afirmou ao Supremo que a proposta “prejudica a redução da inflação neste ano”.

“Como a proposta vai de encontro à legislação recentemente aprovada [pelo Congresso], seria importante a participação do Poder Legislativo na avaliação da composição”, aponta a secretaria.

Também afirma que a proposta dos estados vai de encontro a decisão do mês passado do ministro André Mendonça, que determinou que os estados efetuem a cobrança do ICMS do diesel sobre uma base de cálculo menor.

A AGU apresentou uma contraproposta aos estados. A sugestão do governo é monitorar os impactos de leis que alteraram as regras do ICMS até o fim do primeiro trimestre do ano que vem.

“Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte”, diz a AGU.

“Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado relatório informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao poder legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, acrescenta.

O pedido de Bolsonaro contra as leis estaduais, apresentado no mês passado, foi mais uma das tentativas do governo de reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Ao STF, o presidente alegou que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS, superiores às “incidentes para as operações em geral”.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis — que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, afirma a ação assinada por Bolsonaro.