Votação da PEC dos Benefícios é adiada por temor de derrubada do estado de emergência

Com a desmobilização da base governista no plenário da Câmara, o Palácio do Planalto passou a temer que a oposição conseguisse derrubar a decretação do estado de emergência durante a análise dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que concede uma série de benesses sociais às vésperas da eleição. Diante do quórum baixo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação para a próxima terça-feira, 12.

De acordo com uma fonte, o governo foi avisado que havia, em determinado momento, apenas 307 governistas presentes no plenário. Quando Lira suspendeu a sessão no plenário, 427 deputados marcavam presença. Mais de 100 eram da oposição. Antes de a votação ser adiada, um requerimento para encerrar a discussão da proposta em primeiro turno, defendido pela base, foi aprovado com 303 votos favoráveis e 91 contrários. Para passar uma PEC na Câmara, são necessários 308 votos em dois turnos.

A oposição apostava nos destaques — sugestões de mudanças no texto — para conseguir influenciar a redação final da PEC. “A base do governo não compareceu na votação. O presidente Arthur Lira não tinha votos para ganhar nos nossos destaques”, disse o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG).

Lira chegou a dizer que os deputados ausentes teriam falta administrativa (com desconto no contracheque), mas os parlamentares preferiram enfrentar a ameaça. A poucos meses da eleição, muitos já haviam comprado passagem de avião para voltar a suas bases eleitorais e fazer campanha.

“É natural, depois de um dia de discussão bem exaustivo, seis horas e meia de discussão na comissão. Eu acho que já tem um esgotamento natural porque, durante todo o tempo, você fica com uma expectativa de realizar a sessão. Isso causa uma desmobilização em uma sessão que é mista [presencial e virtual]”, disse o relator da proposta no plenário, deputado Christino Áureo (Progressistas-RJ), que é aliado do governo.

Apesar do placar largo na comissão especial, 36 votos favoráveis contra apenas um contrário (orientação do partido Novo), foram necessárias mais de seis horas de discussão para que o texto fosse aprovado.

Para Áureo, não há na base governista uma discussão sobre o teor da proposta. “Eu acho que é muito mais a ideia de que, no fluxo, no respeito de você ter também legitimidade para aprovar duas PECs importantes [também poderia ser votada a PEC do piso salarial da enfermagem] em um dia desafiador que é uma quinta-feira. Eu acho que a gente tem condições de reagrupar e tratar disso na terça-feira”, declarou.

Na visão do líder da minoria, Alencar Santana Braga (PT-SP), o adiamento demonstra um enfraquecimento de Bolsonaro. “Essa não votação simboliza, de fato, a derrocada do presidente. Se é algo importante eleitoralmente para ele e a base não está engajada nisso, significa que depois de 2 de julho, que já passou, a tendência é o presidente perder adesão”, afirmou. Os oposicionistas agora vão continuar a ofensiva para retirar da PEC a decretação do estado de emergência e deixar permanente o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil.

Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês e concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, entre outras benesses, com um custo total de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Aprovada no Senado na última quinta-feira, 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, a pouco menos de três meses do primeiro turno da eleição. A Câmara chegou a fazer hoje uma sessão deliberativa que durou um minuto. O objetivo foi contar o prazo necessário para abrir a reunião da comissão especial, que aprovou a PEC antes de a matéria ir ao plenário.

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), leu seu relatório final na noite de terça-feira, 5, mas um pedido de vistas adiou a deliberação. Como houve pedido de adiamento de votação, foi preciso contar duas sessões do plenário da Câmara para que a PEC voltasse para análise do colegiado. A primeira sessão foi realizada na quarta-feira. A segunda foi a de hoje de manhã, que começou às 6h30 e terminou às 6h31. Antes disso, a proposta foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e cuja análise já estava avançada na comissão especial. Dessa forma, a PEC dos Benefícios “pegou carona” e teve tramitação rápida.

Após uma pressão do Palácio do Planalto, o relator manteve o texto do Senado. Em entrevista ao Estadão publicada na segunda-feira, 4, Forte chegou a dizer que negociava incluir na proposta um auxílio-gasolina a motoristas de aplicativo, como o Uber, e retirar a decretação do estado de emergência no país. No entanto, após o governo entrar em campo para impedir qualquer mudança na PEC, o relator recuou e manteve o texto aprovado pelos senadores, com apenas um ajuste de redação para evitar, segundo ele, possível ambiguidade e garantir o Auxílio Brasil de R$ 600.

Durante a votação na comissão especial, a proposta foi criticada por oposicionistas, que, apesar disso, votaram a favor. “O que nós estamos vendo aqui é um crime eleitoral do Bolsonaro”, disse Reginaldo Lopes, em referência ao estado de emergência colocado no texto para blindar o presidente de punições da Lei Eleitoral. A legislação proíbe a concessão de benesses às vésperas da eleição, exceto em caso de emergência ou calamidade.

“Nós estamos fissurando o arcabouço eleitoral que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo”, disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), ex-vice-presidente da Câmara. “O que nós estamos fazendo é distribuição de renda”, disse, por outro lado, Danilo Forte.

Além do aumento do Auxílio Brasil a R$ 600 e da concessão da “bolsa-caminhoneiro” de R$ 1 mil mensais, a PEC prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, a ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e recursos para o programa Alimenta Brasil e para subsidiar a gratuidade a idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos. Todas as medidas valem somente até o final do ano.

Como mostrou o Estadão, com o aumento do risco fiscal derivado da aprovação da PEC, o mercado financeiro está exigindo taxas de juros para comprar os títulos do governo de longo prazo iguais aos que cobrava no final do primeiro do primeiro mandato Dilma Rousseff, quando a ex-presidente buscava a reeleição, assim como o presidente Jair Bolsonaro tenta agora nas eleições deste ano. As taxas de juros dos títulos longos estão hoje no maior patamar do governo Bolsonaro.