Governo pede ao Congresso licença para cortar impostos de combustíveis sem compensação

Folha de S. Paulo

O governo enviou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei ao Congresso em que pede licença para que cortes de impostos sobre combustíveis dispensem compensação orçamentária.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) exige compensação para medidas não previstas no Orçamento que cortem receitas ou aumentem despesas e possam afetar a meta fiscal.
O projeto do governo pretende alterar a LDO e adicionar exceções à regra. Caso a proposta seja aprovada, não estará sujeita à exigência a “redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural”.

A dispensa já está prevista na lei sancionada por Bolsonaro que cortou impostos federais sobre esses mesmos itens e limitou a cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), mas ainda há insegurança jurídica no governo sobre o instrumento.
A dúvida é se realmente a lei sancionada, por ser complementar, pode se sobrepor ao estabelecido na LDO. Por isso, de acordo com membros do Ministério da Economia ouvidos pela Folha, a dispensa da exigência diretamente na LDO trará mais segurança ao corte de impostos.
Bolsonaro sancionou integralmente, há cerca de uma semana, o projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso após a Petrobras anunciar um mega-aumento nos preços de gasolina e diesel. A estatal teve de reajustar os valores, após a guerra na Ucrânia pressionar o dólar e o preço internacional do petróleo.

De acordo com o ministro Paulo Guedes (Economia), o corte de PIS/Cofins sobre o diesel sancionado pelo governo gera um impacto superior a R$ 15 bilhões. As receitas dos estados também devem ser afetadas pelas novas limitações no ICMS.
Além de respaldar a medida já sancionada, integrantes da Economia afirmam que a dispensa prevista na LDO valerá para eventuais novas discussões a serem feitas acerca de cortes de tributos sobre combustíveis neste ano.
O governo continua discutindo a possibilidade de medidas voltadas aos preços de combustíveis e integrantes da ala política defendem, por exemplo, iniciativas voltadas à gasolina.
Guedes tem resistido às novas investidas, embora tenha cedido um passo na semana passada ao admitir que um programa de subsídios ao diesel pode vir a ser adotado caso a guerra na Ucrânia se prolongue.
“Vamos nos movendo de acordo com a situação”, afirmou. “Se isso [guerra] se resolve em 30 ou 60 dias, a crise estaria mais ou menos endereçada. Agora, vai que isso se precipita e vira uma escalada? Aí sim você começa a pensar em subsídio para o diesel”, disse o ministro na semana passada.

O projeto é enviado enquanto a equipe econômica continua sob pressão da ala política do governo Jair Bolsonaro (PL) por medidas que possam aliviar os preços. O objetivo é conter eventuais danos para a campanha eleitoral de presidente e aliados neste ano.
Outro ponto do projeto de lei é a manutenção do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões, após o valor ter sido reduzido durante as discussões orçamentárias entre governo e Congresso.
A quantia estava definida em R$ 5,7 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mas passou posteriormente para R$ 4,9 bilhões no Orçamento de 2022. De acordo com integrantes do governo, houve acordo com a classe política para manter o valor previsto.

O projeto ainda cria normativos para a execução dos precatórios (valores devidos pela União após determinação judicial), cujas regras passaram por modificações via emendas à Constituição no ano passado. De acordo com o governo, a intenção é regulamentar as alterações.
As mudanças foram aprovadas após proposta apresentada pelo governo, que justificou a necessidade da medida citando o expressivo crescimento de precatórios em 2022 (de 61%, para R$ 89 bilhões).
O Congresso, após as discussões, aprovou a flexibilização solicitada pelo governo em duas emendas. Em uma delas, mudou a regra de correção do teto de gastos (causando sua expansão); em outra, criou um limite anual para o pagamento de precatórios dentro do teto.