PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) apresentou nesta quinta-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permitindo que a União, estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos sobre óleo diesel, gasolina e o gás de cozinha em 2022 e 2023 sem precisar compensar a queda de arrecadação com o aumento de outros tributos ou com corte de despesas.
O Ministério da Economia calcula um impacto de R$ 54 bilhões. Caso a energia elétrica seja incluída na desoneração, a perda de arrecadação sobe para R$ 75 bilhões. O projeto foi escrito dentro do Palácio do Planalto, apesar de ter sido apresentado por um deputado aliado ao governo.
A proposta servirá como base para o presidente Jair Bolsonaro zerar os impostos federais sobre os combustíveis, de acordo com membros do governo. Além disso, com a autorização para governadores baixarem o ICMS sobre esses produtos, a medida servirá como foco de pressão sobre os estados.
“União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, poderão promover nos anos de 2022 e 2023 a redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”, diz o texto da PEC.
O texto é mais amplo do que a ideia que vinha sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele defende zerar apenas os tributos federais sobre o diesel e sem PEC, por meio de um projeto de lei (que permite vetos e tem uma tramitação mais simples). A avaliação é que o assunto poderia ser resolvido por projeto de lei e ajustes na Lei de Diretrizes Orçametárias.
A PEC não teve participação do Ministério da Economia e nem conta com aval da pasta.
Caso o governo zere os impostos federais (Cide e PIS/Cofins) sobre a gasolina e o diesel, o impacto seria de R$ 54 bilhões. É esse impacto que a equipe econômica quer evitar, ao defender que seja reduzido apenas o imposto federal sobre o óleo diesel (cujo impacto seria de cerca de R$ 18 bilhões).
A redução dos impostos também é uma estratégia do governo para tentar conter a inflação, que se tornou uma das principais dores de cabeça para Bolsonaro em 2022, ano eleitoral. No ano passado, a alta de preços superou 10%, puxada pelos combustíveis e pela energia elétrica, entre outros fatores.
Somando Cide e o PIS/Cofins, o imposto federal sobre a gasolina é de R$ 0,69 por litro. Sobre o diesel, o valor é de R$ 0,33.
Desde que a ideia da PEC foi revelada pelo GLOBO, a proposta sofreu diversas modificações. Inicialmente, a ideia também permitiria reduzir os impostos sobre a energia elétrica e criava um fundo para reduzir os preços.
Tanto a redução de impostos sobre a energia quanto o fundo não entraram na proposta, a pedido da equipe econômica.
Por outro lado, o texto de Áureo permite reduzir os impostos para a gasolina, aumentando o impacto da medida.
Na Casa Civil
Uma cópia do documento obtida pelo jornal “Valor Econômico” aponta que o texto foi redigido de dentro do Palácio do Planalto: os metadados contidos no arquivo com a proposta indicam que o autor do texto seria o subchefe adjunto de Finanças Públicas da Casa Civil, Oliveira Alves Pereira Filho.
Os metadados funcionam como uma espécie de RG de cada arquivo em um computador. Ao invés de data de nascimento, número do CPF ou nome dos pais, eles apresentam a data e horário em que um arquivo foi criado, modificado e, também, o nome do seu autor.
Uma outra cópia obtida pelo GLOBO não tem mais o nome do auxiliar da Casa Civil, mas indica que o arquivo foi novamente modificado às 14h50 desta quinta-feira, três minutos após a publicação da reportagem do “Valor”.
O governo decidiu não apresentar a PEC por entender que a redução dos impostos pode ser vista como um benefício, o que é vedado pela lei em ano eleitoral.
Outros impostos
A PEC também permite a redução de impostos de “caráter extrafiscal”. São exemplo desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios.
Auxiliares de Guedes vinham dizendo que uma redução generalizada de impostos teria mais impactos negativos que positivos. A tendência é fazer o dólar subir, com pressão sobre os preços.
Além disso, a alta do barril de petróleo e de outras variváveis pode consumir rapidamente a economia criada com a redução dos impostos.
Integrantes da equipe econômica lembram que o governo gastou bilhões para subsidiar o diesel durante o governo Michel Temer, mas que a medida teve pouca efetividade.
Ontem, Bolsonaro disse que irá zerar os impostos assim que o Congresso aprovar a medida:
— Nessa semana parlamentares vão apresentar uma proposta que permite que o governo federal e estaduais possam diminuir ou zerar os impostos emcima de combustíveis, eletricidade e gás. No caso do gás, já zerei o impsoto. Se nós pudermos zerar também o diesel será uma grande ajuda para todos. Se diminuir o valor do frete que é impactado pelo preço do diesel todo mundo é beneficiado na ponta da linha com a diminuição da inflação.
Atropelo na LRF
Para reduzir o imposto sobre os combustíveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige uma compensação (seja por aumento de receita ou corte de despesa), porque se trata de um benefício a um setor específico. Para driblar essa exigência, o governo passou a negociar uma proposta com parlamentares que permite a redução do tributo sem necessidade de compensação.
A PEC apresentada nesta quinta-feira atropela a LRF e diz que a redução dos tributos só terá que respeitar as exigências de apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal e constar das leis orçamentárias.
Por conta do teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação não pode ser transferido para aumento de despesas. A arrecadação federal subiu mais de 20% em termos reais no ano passado, fazendo despertar o apetite dos políticos por mais gastos ou por corte de impostos.
Inicialmente, a ideia do Executivo era que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) protocolasse a PEC no Senado, caso aceitasse assumir a liderança do governo. Mas Silveira acabou não aceitando o posto por questões do seu partido e pela proximidade dele com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A PEC terá um longo processo de tramitação na Câmara. Precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votada por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário. No plenário, são duas votações com o apoio de 308 dos 513 deputados.
No Senado, é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
Para tramitar oficialmente na Câmara, a proposta ainda precisa do apoio de 171 deputados (o que ocorrerá com a assinatura dos deputados por meio de um aplicativo de celular).
A justificativa da PEC é que a redução dos tributos poderá ocorrer de forma excepcional sem compensação “em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia”.