“Precisamos lutar por nossos direitos”

“Precisamos lutar por nossos direitos”

Frase do presidente Walter Tannus Freitas sintetiza reunião sobre restituição do ICMS antecipado no regime de substituição tributária

“Precisamos lutar por nossos direitos para tê-los respeitados. Somos responsáveis por 40% da arrecadação de ICMS do Estado e estamos recorrendo ao meio mais civilizado, o judiciário, para ter o direito previsto em lei”. Esta frase do presidente Walter Tannus Freitas sintetizou a reunião sobre a restituição do ICMS antecipado no regime de substituição tributária ICMS-ST com o advogado Bruno Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, na terça-feira (21/09), no auditório do Liz Corporate, onde está a sede do Sindicombustíveis Bahia.

Em função da reconstituição do processo original da Ação de Restituição do ICMS antecipado no Regime de Substituição Tributária, impetrado pelo Sindicombustíveis Bahia em 2005, o sindicato vai promover ação coletiva em favor dos postos revendedores associados, por meio do escritório de advocacia. O objetivo da ação é garantir a restituição dos valores de ICMS-ST pagos a maior do período de junho de 1995 até hoje.

Os revendedores de combustíveis têm direito de restituição de mais de 25 anos de ICMS-ST, após o trânsito em julgado da ação coletiva, mas, de acordo com o advogado Bruno Monteiro, as empresas já podem se beneficiar, de imediato, da recuperação dos valores dos últimos 5 anos, em conformidade com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. “O nosso objetivo é gerar o crédito e podemos fazer isso de três formas: por precatório estadual, via compensação ou por ordem judicial. Vamos buscar pelo caminho judicial”, declara.

De acordo com Monteiro, a forma de apuração desse crédito exige um minucioso trabalho de levantamento de dados e documentação que pode ser realizado por empresas especializadas, como a Leme Legal Metric e CouldGet Soluções Inteligentes, que apresentaram suas metodologias de trabalho, preços e formas de pagamento para avaliação do Sindicombustíveis Bahia e dos revendedores. Tannus ficou de conversar com as empresas sobre os contratos, que serão submetidos à avalição dos revendedores.

“Todos os revendedores associados de acordo com a ação coletiva vão receber os benefícios jurídico. Quem ainda não é associado e deseja participar do processo, vamos conversar sobre as condições”, diz Walter Tannus Freitas.

O conteúdo na íntegra da reunião pode ser acessado neste link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=h9TC-ud5Oks