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A Diretoria Executiva da Petrobras aprovou, nesta terça-feira (11/5), a celebração de aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a finalidade de estender o prazo para que a Petrobras siga com as tratativas para a efetiva conclusão dos processos de negociação e assinatura dos contratos de compra e venda de ativos neles previstos.
No caso da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Gabriel Passos (REGAP) e Refinaria Abreu e Lima (RNEST), o novo prazo aprovado pelo CADE para conclusão dos processos é 30/10/2021.
O processo de venda desses ativos está sujeito a avaliação dos órgãos internos de governança da Petrobras. Tais operações estão previstas nos TCCs assinados com o CADE em junho de 2019, para os ativos de refino e, em julho de 2019, para os de gás natural, a fim de estimular a concorrência, incentivando a entrada de novos agentes econômicos nesses mercados.
Em nota, a Petrobras reafirma o seu compromisso com a ampla transparência da gestão de seu portfólio e reforça que as principais etapas dos processos são divulgadas ao mercado de acordo com as normas internas da Petrobras e com o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, previsto no Decreto 9.188/2017.