Comissão especial do devedor contumaz realiza primeira audiência

Fonte: Agência Câmara

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza hoje sua primeira audiência pública. O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.
O debate foi proposto pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Jorge Braz (PRB-RJ). Para Alencar, que é presidente da comissão, este debate é importante “tendo em vista a amplitude dos impactos dessa proposição sobre a economia do País, as contas públicas e, em especial, as atividades de cobrança e administração da Dívida Ativa.
Foram convidados:
– o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior;
– o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; e
– o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), José Ernane de Souza Brito.
A audiência ocorrerá às 11 horas, no plenário 8.