Com lei para petróleo, Petrobras terá perdão de mais de R$ 20 bi

Fonte: O Globo

O presidente Michel Temer, sancionou, com três vetos, a lei que amplia o Repetro, regime especial de tributação para empresas do setor petroleiro. Os trechos vetados limitam algumas isenções com o objetivo de evitar um impacto maior que o previsto no Orçamento de 2018, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo assim, a lei que ampliou o prazo do Repetro até 2040, atendeu parcialmente a um pedido das petroleiras em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre as plataformas afretadas no exterior antes de 2014. Com esse entendimento, a Petrobras será a empresa mais beneficiada. Segundo fontes próximas à estatal, a anistia seria da ordem de R$ 21 bilhões referentes a multas discutidas em contencioso com a Receita Federal em razão de divergências quanto à aplicação do imposto.

Segundo Tiago Severini, especialista da área tributária do Vieira, Rezende Advogados, apesar de a medida beneficiar as petroleiras, ela foi positiva para o governo federal que corria o risco de perder as causas na Justiça. Procurada, a Petrobras não comentou a nova lei pois ainda avaliava seu impacto.
— O governo está abrindo mão hoje porque teria de pagar muito mais lá na frente. Na verdade não está abrindo mão, está garantindo receber uma parte que deixaria de receber — disse o advogado, que estima que, após o acordo, a Petrobras terá de pagar R$ 10 bilhões à Receita.
Um dos trechos vetados por Temer se refere justamente aos contratos de afretamento de plataformas. O artigo vetado permitia que, depois que fossem quitados os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de contratos de afretamento, a empresa teria remissão de outros três tributos. Caso o trecho não tivesse sido vetado, acarretaria numa renúncia extra de R$ 15,22 bilhões, incompatível com as previsões orçamentárias do governo.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que reúne as principais petroleiras que atuam no país, afirmou que o veto reduz a eficácia da medida e diz que vai propor alternativas para que os valores possam ser revertidos em investimentos no setor.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Repetro terá impacto nas contas públicas. Somente em 2018, a renúncia fiscal somará R$ 17,03 bilhões. De acordo com integrantes da área econômica, o montante é afetado pela renegociação de dívidas prevista no novo regime (uma espécie de Refis). Somente essa renegociação resultará em perda de R$ 11,14 bilhões para os cofres públicos no ano que vem. A renúncia fiscal de 2019 será de R$ 6,82 bilhões e a de 2020, de R$ 8,22 bilhões.