Governo enviará projeto de lei para revisar taxa de fiscalização ambiental

Fonte: Agência Câmara Notícias

O Ministério do Meio Ambiente deve enviar ainda neste ano, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A garantia foi dada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que discutiu o assunto nesta quarta-feira (29).
A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada a cada três meses pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
A cobrança varia conforme o tamanho da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, se pequeno, médio ou alto. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.
O pedido de revisão tem sido feito por parlamentares e representantes de setores envolvidos, como o de combustíveis e o de insumos agrícolas. Eles querem uma diferenciação na aplicação da taxa levando em conta o risco de fato da atividade, ainda que se situem dentro da mesma cadeia – como as refinarias e os postos de combustíveis, hoje enquadrados na mesma categoria.
Combustíveis
No caso do setor de combustíveis, a sugestão do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, é para que se divida a cadeia em refinarias com risco maior, transportadoras com risco médio e postos e revendedores com risco menor. “Um posto de gasolina consegue armazenar, em média, 60 mil litros. Uma refinaria da Petrobras armazena 20 milhões, 30 milhões de litros. É uma disparidade enorme”, comparou.

O presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Arney Frasson, disse que os revendedores de insumos agrícolas estão na mesma situação que os postos. “Temos um grau de risco 3, que é o mesmo de uma indústria que fabrica defensivos agrícolas. A revenda simplesmente recepciona o produto embalado de forma adequada e os distribui. Propomos que seja enquadrada como grau de risco 2”, sugeriu.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que sugeriu o debate, ressaltou que a revisão vem sendo discutida há mais de dois anos. “Essas taxas têm sido simplesmente um aumento de arrecadação do governo, e não têm o objetivo de preservação ambiental. Têm um elevadíssimo custo e não está sendo possível que os setores suportem esses valores”, disse.
Sarney Filho concordou com a demanda. “O projeto já está praticamente pronto. Eu me comprometi com o presidente da comissão de mandar. O presidente [deputado Sergio Souza – PMDB-PR] também se comprometeu com toda a bancada do agronegócio a não mexer no projeto de lei que virá”, ressaltou o ministro.
Aviação agrícola
A pedido de Jerônimo Goergen, o ministro Sarney Filho também se comprometeu a criar um grupo interministerial de trabalho para normatizar a aviação agrícola. Quando criado, o grupo terá prazo de 20 dias para apresentar uma proposta, segundo o ministro. “Vamos aceitar essa sugestão, incluindo os ministérios da Agricultura e da Saúde e o Ministério Público”, afirmou Sarney Filho.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumentou que o uso de avião é fundamental na aplicação de defensivos agrícolas e que muitas vezes os fiscais do Ibama lacram as aeronaves, “como se o produtor fosse bandido”. “O pessoal do Ibama chega para lacrar tudo, na hora que estou plantando, na hora que estou colhendo”, reclamou.
Jerônimo Goergen defendeu a criação de um marco regulatório definindo os papéis de diferentes órgãos por considerar que hoje existe uma insegurança jurídica no setor.