Suspenso Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal que exigia cobrança adicional de taxa destinada ao seguro de acidente do trabalho

Mais uma vitória do Sindicombustíveis Bahia

Foram três anos e meio de discussões e debates promovidos pelo Sindicombustíveis Bahia com os revendedores de todas as regiões da Bahia, Ministério Público do Trabalho e, em especial, com a Superintendência Regional do Trabalho e Receita Federal, para conseguir, via ação movida pela Fecombustíveis, a suspensão do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019, que impunha a cobrança do pagamento de taxa adicional para custeio da aposentadoria especial do frentista.

No dia 26 de outubro, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal publicou a sentença, julgando procedente a ação movida pela Fecombustíveis contra a Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil). O juiz Diêgo Câmara determinou que, para o profissional ter direito a aposentadoria especial, é necessário um laudo médico comprovando a exposição a agentes insalubres, como o benzeno.

Para o presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus, a luta capitaneada pelo sindicato baiano, com apoio de sindicatos de outros estados, foi válida. “Fizemos valer a nossa posição e, finalmente, ver o resultado na publicação do novo texto na NR09 por meio da Portaria nº 6735/2020, publicada no dia 10/03/2020, restabelecendo o conceito de quantificação para caracterização de insalubridade para agentes químicos. Além disso, convencemos o Conselho da Fecombustíveis a ingressar com a ação pedindo a suspensão do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019”.

Para fundamentar o discurso, o Sindicombustívies Bahia contratou o Escritório de Advocacia Opes Legis, de Brasília, e com a Fecombustíveis e apoio de outros sindicatos de revendedores, principalmente de Pernambuco, Ceará, Campinas (SP) e Santos (SP), fez gestão junto à Previdência Social e Fundacentro para alteração do Anexo 02 da NR09. A modificação possibilitou o ingresso da ação judicial contra os atos da Receita Federal com decisão favorável ao pleito e com sentença confirmatória.

A decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal ainda cabe recurso, mas Walter Tannus comenta que a ação foi bem fundamentada e a União terá poucas chances de revertê-la. “Essas conquistas são dos sindicatos e dos revendedores de combustíveis. As próximas vitórias só serão possíveis se todos assumirem a responsabilidades e se engajarem para mudar o que for necessário”, comentou.

(Assessoria de Comunicação do Sindicombustíveis Bahia)

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