ANP

Programa prevê descontos de até 70% para dívidas com fundações, agências reguladoras e outras autarquias

Oprazo para requerer a adesão ao programa Desenrola vai até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro deste ano. Pelo programa, débitos não tributários com a ANP, como multas, podem ser negociados diretamente com a Advocacia-Geral da União.

O Desenrola foi criado pela Lei nº 14.973/2024 e prevê a chamada transação extraordinária, que concede aos devedores condições bem mais favoráveis para quitar débitos não tributários. O programa é destinado a empresas, instituições e pessoas físicas que possuem dívidas com autarquias, fundações federais, além de agências reguladoras.

Saiba mais no site da Advocacia-Geral da União (AGU).