Sefaz Bahia

O principal objetivo da operação Posto Legal é aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e de quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, e além disso são observados diversos outros tópicos.

A fiscalização dos postos de combustíveis na Bahia ganhou novo impulso e abrangência inédita com a formação de uma força-tarefa reunindo órgãos públicos das esferas federal e estadual, responsáveis por aferir uma série de tópicos que se complementam em torno do objetivo de proteger os interesses do consumidor. Denominada de operação Posto Legal, a força-tarefa reúne a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), as secretarias da Fazenda (Sefaz-Ba), e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O principal objetivo da força-tarefa é aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano. É feita ainda a fiscalização de diversos outros tópicos, a exemplo do prazo de validade e outras características dos produtos comercializados, e da regularidade fiscal e cadastral dos estabelecimentos.

Na divisão de tarefas entre os órgãos participantes, o Ibametro é responsável principalmente por avaliar o bom funcionamento das bombas e dos bicos de combustíveis, a ANP analisa aspectos relacionados à quantidade e à qualidade do produto comercializado, entre outros itens, e o Departamento de Polícia Técnica (DPT) faz perícias relacionadas também à qualidade do combustível. O Procon-Ba confere questões relativas ao direito do consumidor. A Sefaz-Ba é responsável pela aferição da regularidade fiscal e cadastral da empresa, e a PGE se encarrega das questões de ordem jurídica. A segurança da operação é garantida pela SSP-Ba, por meio das polícias Civil e Militar, esta última representada pela Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235-0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.

Ampla repercussão

Ao todo, 793 postos de todas as regiões da Bahia já receberam a visita da força-tarefa, que deve intensificar as ações de fiscalização em 2024. A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos, como a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com etanol anidro muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.

Ao longo dos últimos anos, além destas irregularidades mais graves envolvendo combustível fora das especificações exigidas e venda de combustíveis em quantidade menor que a registrada em bomba, a operação identificou também uma série de outros problemas. Entre estes, vazamentos e danos nas bombas e bicos, ausência de equipamentos obrigatórios, venda de produtos fora do prazo de validade ou sem especificação do preço, utilização de máquinas de cartão de crédito pertencentes a outro CNPJ, posto funcionando com inscrição estadual inapta, falta de placas obrigatórias e informativas sobre valores, ausência do Código de Defesa do Consumidor e falta de pagamento das taxas do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol).

Proteção ao consumidor

O diretor de Fiscalização do Procon-Ba, Iratan Vilas Boas, explicou que a Posto Legal “é uma ação contínua que surgiu em 2019 com o objetivo de fiscalizar os postos do estado, garantindo que o consumidor compre um produto de qualidade e abasteça o seu veículo com a quantidade de combustível que está comprando, além de verificar diversas outras questões legais”. Iratan reforçou que o estabelecimento onde a operação constatar algum tipo de irregularidade responderá de acordo com a infração cometida. “Cada órgão tem uma punição específica. Interdição de equipamentos, do estabelecimento como um todo e multas fazem parte do rol das penalidades passíveis de ser aplicadas”.

Já o chefe adjunto do escritório da Agência Nacional do Petróleo em Salvador, Vanjoaldo Lopes, disse que a ANP tem o poder de interditar os postos caso identifique alguma inconformidade. “Todo posto tem, por exemplo, a obrigação de dispor de kit de análise do combustível, bem como alguém capacitado para fazer o teste, que deve ser feito em duas ocasiões: quando o posto recebe o combustível do fornecedor e quando ocorre solicitação pelo consumidor. A ANP verifica ainda diversos outros aspectos que envolvem a qualidade e a quantidade na venda de combustíveis”.

De acordo com o coordenador de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis da Sefaz-Ba, Olavo Oliva, a atuação da força-tarefa já está planejada para todo o exercício de 2024. “Estaremos em toda a Bahia para minimizar os efeitos da fraude e da sonegação. Esse é um programa de governo, cujo objetivo é proteger o consumidor e a sociedade”.