ANP

A Diretoria da ANP aprovou hoje (6/2) a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica nº 1/2025/SIM/ANP. O documento contém estudo para regulamentação de critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural, do procedimento para a aprovação de tarifas de gasodutos de transporte e de critérios e diretrizes para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados.

A nota técnica e as orientações para participar da consulta prévia serão publicadas em breve no site da ANP.

A consulta prévia inclui questionário abordando temas como: investimentos; base regulatória de ativos; regulação por incentivo; receita máxima permitida (RMP); tarifas de transporte; conta regulatória; e repasse de receita entre transportadores.

A finalidade é coletar subsídios e contribuições junto à sociedade, de forma a embasar a análise de impacto regulatório (AIR) e a futura proposta de minuta de resolução que estabelecerá os critérios para o cálculo das tarifas de transporte dutoviário referentes aos serviços de transporte de gás natural, nos termos do art. 9° da Lei n° 14.134/2021 (Nova Lei do Gás).

No âmbito da Ação nº 2.8 da Agenda Regulatória ANP 2022-2023 (estendida até 2024), o objetivo é que as contribuições possam auxiliar na proposição de minuta de resolução que venha a substituir a regulamentação referente a tarifas de transporte de gás natural atualmente em vigor, a Resolução ANP nº 15/2014.