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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 14 de março o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a liberação da venda de bebidas em postos da capital baiana. O relator do processo é o desembargador José Alfredo Cerqueira. A sessão neste dia começa às 8:30 horas.
O Sindicombustíveis Bahia, autor da ADIN, é favorável às medidas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito. Entretanto, considera que o lugar onde é comercializada a bebida não deve ser penalizado com restrições ao comércio. Pensamento contrário atingiria também supermercados, bares e restaurantes, que continuam vendendo os produtos livremente. “A legislação, ao invés de contribuir para o trânsito mais seguro, tolhe a liberdade de escolha do consumidor”, declara Ruy Andrade, diretor jurídico do Sindicombustíveis Bahia.
(Ascom Sindicombustíveis Bahia)
